ARGUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS NA MODULAÇÃO DE EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

ANÁLISE PRAGMÁTICA DO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v10i2.832

Palabras clave:

Decisões Tributárias, Modulação de efeitos, STF, Argumentos Orçamentários, Controle de Constitucionalidade, Política Fiscal

Resumen

O artigo examina o papel de argumentos orçamentários em decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, com foco na modulação de efeitos do julgado. A análise concentra-se em recursos extraordinários repetitivos com repercussão geral, sem recorte temporal, e apenas nos casos em que houve modulação de efeitos e menção aos impactos financeiros da decisão. Em todos os casos estudados, verificou-se que o uso do argumento orçamentário sem conexão clara com o interesse social, que seria capaz de fundamentar a modulação de efeitos da decisão, bem como a ausência de avaliação crítica quanto aos impactos apontados pelo Poder Público. Ambas as constatações conduzem à conclusão pelo desvirtuamento dos critérios para a modulação de efeitos de decisões, além do impacto evidente na segurança jurídica. A despeito de não se tratar de pesquisa que contempla todas as decisões nas quais tenha havido a modulação de efeitos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal, as conclusões contribuem para o debate sobre o instituto e o papel do tribunal na definição da política fiscal brasileira.

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Biografía del autor/a

Tathiane Piscitelli, FGV Direito SP

Doutora em direito pela Universidade de São Paulo. Professora da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (Brasil). Advogada.

Juliana Furtado Costa Araujo, FGV Direito SP

Doutora em direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora do Mestrado Profissional da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (Brasil).

Citas

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Publicado

2024-05-04

Cómo citar

Piscitelli, T., & Furtado Costa Araujo, J. (2024). ARGUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS NA MODULAÇÃO DE EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: ANÁLISE PRAGMÁTICA DO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 10(2), 403–422. https://doi.org/10.21783/rei.v10i2.832

Número

Sección

Dossiê