OS DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL COM A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023

Abstract

A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 enseja profundas transformações na tributação do consumo no Brasil, ao instituir um sistema de IVA Dual composto pela CBS e pelo IBS. A problematização central do artigo reside nos desafios concretos de implementação dessa reforma, especialmente diante da manutenção de práticas que contradizem princípios constitucionais consagrados, como a incidência tributária sobre operações inadimplidas. O objeto da pesquisa é a própria EC nº 132/2023 e seus desdobramentos normativos, como a Lei Complementar nº 214/2025, com enfoque na sua eficácia prática. A questão-problema que orienta o estudo é: a nova estrutura tributária instituída pela EC 132/2023 é suficiente para corrigir as distorções do antigo modelo e promover um sistema justo, simples e neutro, conforme anunciado? O artigo conclui que, embora a reforma represente avanço normativo, a eficácia do novo sistema depende de ajustes legislativos e da construção jurisprudencial que assegure o respeito aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da neutralidade e da vedação ao confisco.