ANÁLISE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO IRF SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR EM CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS QUE NÃO PRESSUPÕEM, EM SI MESMOS, QUALQUER TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, NAS HIPÓTESES EM QUE O PROTOCOLO FAZ REFERÊNCIA AO CONCEITO DE KNOW-HOW
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v11i2.923Keywords:
Tributação internacional, Serviços técnicos, Know-how, Royalties, ADT, Imposto de Renda Retido na Fonte, Dupla tributaçãoAbstract
This article discusses the incidence of withholding income tax (IRF) on payments made abroad for technical services that do not, in themselves, involve technology transfer, in cases where the protocols of double taxation agreements (DTAs) signed by Brazil make express reference to the concept of know-how. The object of the research is the legal classification of these payments in light of Article 12 of the ADTs and the respective protocols. The question guiding the study is: is it legally appropriate to equate technical services without technology transfer to royalties for IRF purposes when the ADT protocol mentions only the concept of know-how? It is concluded that, in cases where the protocols only mention know-how, only technical services that involve technology transfer can be equated to royalties. The automatic extension of IRF taxation to technical services per se, without technology transfer, represents a violation of the conventional limits of the treaties themselves and may lead to undue double taxation.
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