RACISMO ESTRUTURAL E LIMITES À ATUAÇÃO POLICIAL

CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO E DEMOCRÁTICO NA “ADPF DAS FAVELAS”

Resumo

O presente artigo faz um diálogo entre os constitucionalismos democrático e latino-americano, e a possibilidade de resolução de litígios estruturais por mecanismos processuais existentes na legislação brasileira, como é o caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Para isso, será realizada uma análise da ADPF n. 635 ajuizada no Supremo Tribunal Federal, cuja medida cautelar foi deferida para obstar operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia ocasionada pela COVID-19 e, assim, reduzir a letalidade policial nesses locais. Sustenta-se o racismo como litígio estrutural, e busca-se responder quais as possibilidades de transformação da realidade das operações policiais nas favelas por meio do novo constitucionalismo latino-americano, sobretudo a partir do método dialógico e do constitucionalismo democrático. A metodologia empregada no trabalho é a revisão de literatura sobre a temática, além de ter sido utilizada a pesquisa documental. Conclui-se pela necessidade do reconhecimento do racismo no Brasil enquanto litígio estrutural, para que as medidas judiciais que objetivam a redução da violência policial nas comunidades sejam eficazes, preservando-se, assim, a vida de pessoas negras ali residentes. Além disso, a oitiva de movimentos sociais no âmbito da ADPF 635 possibilitou um diálogo para rever o modo de atuação da polícia, sobretudo na importância de respeitar os direitos e garantias fundamentais da população residente nas favelas, para que seja possível um resultado concreto na redução de sua letalidade.