ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE O CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTEMPORÂNEA

Daniel Mitidieri Fernandes de Oliveira

Resumo


O controle judicial da administração pública é um tema sobre o qual a doutrina apresenta dois específicos recortes. O primeiro deles é de matriz conceitual. O segundo é de matriz institucional. No primeiro recorte, a doutrina costuma dividir alguns fenômenos em atos administrativos vinculados e atos administrativos discricionários. Os atos vinculados correspondem a uma mera operação de aplicação da lei diante da situação concreta. Já os atos discricionários apresentariam margem de liberdade decisória maior para o gestor público tomador da decisão. Nesse sentido, só poderia haver substituição/ anulação do ato discricionário pelo judiciário em casos de razoável violação de bens e direitos socialmente relevantes, enquanto nos atos vinculados o controle é total. Ocorre que a inconsistência do significado de falta de razoabilidade de um ato para justificar um controle responsável sobre a administração abre espaço para reflexões institucionais. O objetivo do presente trabalho é repassar esses dois recortes, sugerindo, em seguida, um enfoque de segunda ordem para o problema da legitimidade do controle judicial dos atos administrativos. O referencial teórico para o estudo é a obra Mechanisms of Democracy de Adrian Vermeule. A partir deste marco de abordagem, pode-se perceber que o bom funcionamento de uma democracia deve combinar valores, instituições e seus desenhos de pequena escala, sem os quais o projeto constitucional perde em densidade normativa. 


Palavras-chave


Administração Pública; Controle Judicial; Desenhos Institucionais

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Referências


ARGUELHES, Diego Werneck; LEAL, Fernando. O Argumento das “Capacidades Institucionais” entre a Banalidade, a Redundância e o Absurdo. Direito, Estado e Sociedade, n.38, 2011.

ARAGÃO, Alexandre Santos; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Direito Administrativo e seus Novos Paradigmas. (coord) – 2ed. – Belo Horizonte: Fórum, 2017.

BARCELLOS, Ana Paula de. Neoconstitucionalismo, Direitos Fundamentais e Controle das Políticas Públicas. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 240, p. 83-105, abr. 2005. ISSN 2238-5177. Disponível em: . Acesso em: 14 Jul. 2017. doi:http://dx.doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43620.

BARROSO, Luís Roberto. O Novo Direito Constitucional Brasileiro: Contribuições para a Construção Teórica e Prática da Jurisdição Constitucional no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2014.

BEDNAR, Jenna. Choosing a Future Based on the Past: Institutions, Behavior, and Path Dependence. European Journal of Political Economy 40, 2015.

BINENBOJM, Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo: Democracia, Direitos Fundamentais e Constitucionalização. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

BOLONHA, Carlos; RANGEL, Henrique; ALMEIDA, Maíra. A Proposta de uma Constituição Sistêmica. Disponível em . Acessado em: 10.07.2017.

FERRY, Luc. A Sabedoria dos Mitos Gregos. Rio de Janeiro: Objetiva, 2012.

JORDÃO, Eduardo. Controle Judicial de uma Administração Pública Complexa: A experiência Estrangeira na Adaptação da Intensidade do Controle. São Paulo: Malheiros, 2016.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3 ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, p. 626.

LEAL, Fernando; ARGUELHES, Diego Werneck. Dois Problemas de Operacionalização do Argumento de Capacidades Institucionais. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S.l.], v. 2, n. 1, p. 192-213, jul. 2016. ISSN 2447-5467. Disponível em: . Acesso em: 13 jul. 2017. doi:http://dx.doi.org/10.21783/rei.v2i1.40.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. - 16 ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense, 2014; RIVERO, Jean. Direito Administrativo. Coimbra: Almedina, 1981.

OLIVEIRA, Carlos Frederico Delage Junqueira de Oliveira. Identidade do Direito e Razões para a Ação: Um Estudo sobre as Contribuições de Joseph Raz para a Teoria Do Direito. Rio de Janeiro, 2006.

OTERO, Paulo. Legalidade e Administração Pública: O Sentido da Vinculação Administrativa à Juridicidade. Coimbra: Almedina, 2003.

RIVERO, Jean. Direito Administrativo. Coimbra: Almedina, 1981.

SOUTO, João Carlos. Suprema Corte dos Estados Unidos: Principais Decisões. - 2 ed. – São Paulo: Atlas, 2015.

SOUZA, Rafael Bezerra de.; BOLONHA, CARLOS. Teorias Jurídicas Contemporâneas: Uma Análise Crítica sob a Perspectiva Institucional. Direito, Estado e Sociedade, n.43, 2013.

SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo para Céticos. São Paulo: Malheiros, 2012.

SUNSTEIN, Cass R. Law and Administration after Chevron. Columbia Law Review 2071, 1990.

SUNSTEIN, Cass R.; VERMEULE, Adrian. Interpretation and Institutions. Chicago Public Law and Legal Theory Working Paper Series. N. 28, 2002.

VERMEULE, Adrian. Law’s Abnegation: From Law’s Empire to the Administrative State. Cambridge, Massachusetts: Harvard University Press, 2016.

VERMEULE, Adrian. Mechanisms of Democracy: Institutional Design Writ Small. New York, NY: Oxford University Press, 2007.




DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v3i1.150

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