CRISES, PANDEMIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS: o perigo nas interseções

José dos Santos Carvalho Filho

Resumo


O objetivo das presentes considerações é o de fazer breve análise sobre os efeitos de crises profundas, como a pandemia da COVID-19, sobre o regime democrático e, especialmente, sobre a garantia dos direitos fundamentais, incluindo o de liberdade. Em tais situações, pode ocorrer a atuação restritiva do Estado, com ordens de fazer (facere) e de não fazer (non facere) às pessoas. É preciso reconhecer, porém, a tênue membrana que separa a legitimidade da ilegitimidade das medidas. Cabível, então, é o socorro ao princípio da proporcionalidade.

Palavras-chave


Democracia e crises; Restrições estatais; Supremacia do interesse coletivo; Controle da legitimidade.

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DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v6i3.565

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