LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: análise das medidas restritivas adotadas durante a pandemia do Covid-19

Emerson Affonso da Costa Moura

Resumo


Os limites impostos ao poder de polícia na restrições de direitos fundamentais no conflito entre as liberdades públicas e o interesse público nas medidas restritivas impostas durante a pandemia da COVID-19 é o tema posto em debate. Analisa-se o papel assumido pelos direitos fundamentais no Direito Administrativo após a ascensão dos Estados Constitucionais de Direito, o estudo do conteúdo e do limites do poder de polícia na restrição dos direitos fundamentais, e, por fim, o conflito entre liberdades públicas e o interesse público nas medidas restritivas impostas durante a pandemia da COVID-19. Pretende-se demonstrar que em uma ordem constitucional, voltada a centralidade dos direitos fundamentais, o poder de polícia submeterá a um juízo de ponderação entre o interesse público e o direito fundamental envolvido, de forma a justificar a sua restrição, bem como, a limites procedimentais e substanciais para a sua aplicação.

Palavras-chave


Poder de Polícia; Direitos Fundamentais; Restrições; Administração Pública; COVID-19.

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Referências


ARAGÃO, Alexandre Santos. Direito dos Serviços Públicos. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

ÁVILA, Humberto. Repensando o “Princípio da Supremacia do Interesse Público Sobre o Particular”. In: SARMENTO, Daniel (Org). Interesses Públicos vs. Interesses Privados: Desconstruindo o Princípio de Supremacia do Interesse Público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

BAPTISTA, Patrícia. Transformações do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

BAPTISTA, Isabelle de. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado: uma análise à luz dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito. Belo Horizonte: Fórum Administrativo, ano 11, n. 130, 2011.

BARBOSA, Ruy. O direito de reunião. Revista dos Tribunais. São Paulo, n. 26, v. 7, 1918.

BARCELLOS, Ana Paula de. Constitucionalização das Políticas Públicas em Matéria de Direitos Fundamentais: O Controle Político-Social e o Controle Jurídico no Espaço Democrático. In: Revista de Direito do Estado. Ano 1. n. 3. 2006.

BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas: Limites e possibilidades da Constituição brasileira. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

BECHARA, Ana Elisa Liberatore S. Liberdade de expressão e manifestações populares no âmbito democrático. Boletim IBCCrim, São Paulo, v. 21, n. 249, ago., 2013.

BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014.

BINENBOJM, Gustavo. A Constitucionalização do Direito Administrativo no Brasil: Direitos Humanos e Democracia como Fundamentos de Legitimidade e Elementos Estruturantes da Dogmática Administrativa. In: NALINI, José Renato. CARLINI, Angélica (Coord). Direitos Humanos e Formação Jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

BORGES, Alice Gonzales. Supremacia do Interesse Público: Desconstrução ou Reconstrução? Revista Diálogo Jurídico. Salvador, n. 15, p. 3, 2007.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993.

CASSAGNE, Juan Carlos. Derecho Administracion. Buenos Aires: Abelado Perrot, 2002.

CUNHA, Rubem Dário Peregrino. A juridicização da discricionariedade administrativa. Salvador: Vercia, 2005.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do estado. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 1995.

DIEZ, Manuel Maria. Manual de Derecho Administrativo. 2. ed. Buenos Aires: Plus Ultra, 1997.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Da Discricionariedade Administrativa. São Paulo: Atlas, 1990.

DI PIETRO. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2014

FRANÇA, Vladimir da Rocha. Direito de reunião pacífica na Constituição Federal. Revista de Direito Constitucional e Internacional. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 61, v. 15, 2007.

FUX, Luiz. O direito de reunião na Constituição Federal de 1988. In: BRASIL, Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição de 1988 na visão dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: edição comemorativa. Brasília: Supremo Tribunal Federal, 2013.

HARVEY, David. A liberdade da cidade. In: MARICATO, Ermínia (Coord.). Cidades rebeldes: passe livre e as manifestações que tomaram as ruas do Brasil. 1. ed. São Paulo: Boitempo: Carta Maior, 2013.

JUSTEN FILHO, Marçal. O Direito Administrativo de Espetáculo. Fórum Administrativo - Direito Público, Belo Horizonte, ano 9, n. 100, p. 150-152, jun. de 2009

LIMA, Venício A. de. Mídia, rebeldia urbana e crise de representação. In: MARICATO, Ermínia (Coord.). Cidades rebeldes: passe livre e as manifestações que tomaram as ruas do Brasil. 1. ed. São Paulo: Boitempo: Carta Maior, 2013.

MAIOR, Jorge Luiz Solto. A vez do direito social e da descriminalização dos movimentos sociais. In: MARICATO, Ermínia (Coord.). Cidades rebeldes: passe livre e as manifestações que tomaram as ruas do Brasil. 1. ed. São Paulo: Boitempo: Carta Maior, 2013.

MARTINS JUNIOR, Wallace Paiva. Transparência Administrativa, Publicidade, Motivação e Participação Popular. São Paulo: Saraiva, 2004.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. Atual. por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo, José Emmanuel Burle Filho. Malheiros: São Paulo, 2005.

MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Discricionariedade e Controle Jurisdicional. São Paulo: Malheiros, 1992.

MOREIRA, Eduardo Ribeiro. A teoria das restrições dos direitos fundamentais. Revista de Direito Constitucional E Internacional. Revista dos Tribunais. São Paulo, ano 17, n. 69, out-dez/2009.

MOREIRA, Egon Bockmann. O Direito Administrativo da Economia e a Atividade Interventiva do Estado Brasileiro. In: OSÓRIO, Fábio Medina; SOUTO, Marcos Juruena Villela (Coord). Direito Administrativo: Estudos em Homenagem a Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Rio de Janeiro: Lummen Juris, 2006.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do Direito Administrativo. 2 ed. Atual. e aum. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

MOURA, Emerson Affonso da Costa. Um Fundamento do Regime Administrativo Brasileiro: O Princípio da Prossecução do Interesse Público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.

MOVIMENTO Passe Livre – São Paulo. Não começou em Salvador, não vai terminar em São Paulo. In: MARICATO, Ermínia (Coord.). Cidades rebeldes: passe livre e as manifestações que tomaram as ruas do Brasil. 1. ed. São Paulo: Boitempo: Carta Maior, 2013.

NEGREIROS, Teresa. Dicotomia público-privado frente ao problema de colisão de princípios in TORRES, Ricardo Lobo (Org.). Teoria dos Direitos Fundamentais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. A Constitucionalidade do Direito Administrativo: O Princípio da Juridicidade, a Releitura da Legalidade Administrativa e a Legitimidade das Agências Reguladoras. Lumen Juris, 2009.

OTERO, Paulo. Legalidade e Administração Pública: O sentido da vinculação administrativa à juridicidade. Coimbra: Almedina, 2003.

PEREIRA, Jane Reis Gonçalves. Interpretação constitucional e direitos fundamentais: uma contribuição ao estudo das restrições aos direitos fundamentais na perspectiva da teoria dos princípios. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

PEREIRA, José Matias. Manifestações sociais e os cinco pactos nacionais propostos pelo governo. Desdobramentos democráticos para o Brasil. Revista Jurídica Consulex. Brasília, Ano XVII, n. 396, jul. de 2013.

PESCHANSKI, João Alexandre. O transporte público gratuito, uma utopia real. In: MARICATO, Ermínia (Coord.). Cidades rebeldes: passe livre e as manifestações que tomaram as ruas do Brasil. 1. ed. São Paulo: Boitempo: Carta Maior, 2013.

PINHEIRO, Armando Castelar. A revolta dos centavos. Revista Jurídica Consulex. Brasília, Ano XVII, n. 396, jul. de 2013.

SARMENTO, Daniel. Interesses públicos vs. Interesses privados na perspectiva da teoria e da filosofia constitucional. In: SARMENTO, Daniel (Org). Interesses Públicos vs. Interesses Privados: Desconstruindo o Princípio de Supremacia do Interesse Público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

SCAFF, Fernando Facury. Como a Sociedade Financia o Estado para a Implementação dos Direitos Humanos no Brasil. In: SCAFF, Fernando Facury (org). Constitucionalismo, tributação e direitos humanos. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.

SCHIER, Paulo Ricardo. Ensaio sobre a Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e o Regime Jurídico dos Direitos Fundamentais. Revista de Estudos Criminais, Ano 4, n. 13, 2004.

SECCO, Lincoln. As jornadas de junho. In: MARICATO, Ermínia (Coord.). Cidades rebeldes: passe livre e as manifestações que tomaram as ruas do Brasil. 1. ed. São Paulo: Boitempo: Carta Maior, 2013.

TÁCITO, Caio. Proteção dos Direitos Fundamentais. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 194, out/dez 1993.

VAINER, Carlos. Quando a cidade vai às ruas. In: MARICATO, Ermínia (Coord.). Cidades rebeldes: passe livre e as manifestações que tomaram as ruas do Brasil. 1. ed. São Paulo: Boitempo: Carta Maior, 2013.

VIANA, Silvia. Será que formulamos mal a pergunta? In: MARICATO, Ermínia (Coord.). Cidades rebeldes: passe livre e as manifestações que tomaram as ruas do Brasil. 1. ed. São Paulo: Boitempo: Carta Maior, 2013.

VIDAL, Jânio Nunes. A voz das ruas como instrumento de participação política: liberdade de reunião e de manifestação no Estado Democrático de Direito. In: ROCHA, Maria Vital da; CARVALHO, Paulo Rogério Marques de (Coord.). 25 anos da Constituição de 1988: os direitos fundamentais em perspectiva. Fortaleza: Faculdade 7 de Setembro, 2014.




DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v6i3.570

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