ANÁLISE DA TUTELA DO DIREITO À IMAGEM NAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

O direito à imagem foi especificamente introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988, todavia, embora presente no seu rol de direitos e garantias fundamentais, não foi previsto de forma autônoma no Código Civil de 2002. Tem-se, assim, como objetivo da presente pesquisa, analisar como o direito à imagem tem se configurado nos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal diante dessa divergência de previsão legal. A partir do método dedutivo e da metodologia bibliográfica, documental e empírica, utiliza-se de diversas obras e artigos científicos, bem como da legislação interna e dos acórdãos proferidos pela Corte Suprema do país desde que a Constituição Federal de 1988 entrou em vigor. Conclui-se que o direito à imagem tem se configurado nos acórdãos do Supremo Tribunal Federal de maneira positiva, pois, ainda que muitos obstáculos de cunho processual e material tenham sido visualizados, tal direito acaba por ser mencionado e valorado mesmo nas decisões em que não ocupa o ponto central de discussão, o que ocorre em razão da importância que o ordenamento e a Corte conferem à imagem humana.