O BRASIL E OS TRATADOS PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DIANTE DAS NOVAS TECNOLOGIAS

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v11i2.916

Palavras-chave:

Tratados internacionais, Economia digital, Tributação, Reforma tributária

Resumo

A tributação da economia digital representa um grande desafio universal e tem ensejado a celebração de tratados bilaterais e multilaterais para disciplinar a tributação internacional. O sistema tributário brasileiro atual contempla múltiplas incidências sobre o consumo de bens e serviços, o que dificulta a postulação do País para integrar a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômica – OCDE. A reforma tributária, promovida pela Emenda Constitucional n. 132/2023, revela-se um importante passo para alcançar-se tal objetivo.

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Biografia do Autor

Regina Helena Costa, PUCSP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Livre-docente em Direito Tributário, Doutora e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Professora Associada de Direito Tributário da mesma universidade. Ministra do Superior Tribunal de Justiça. Autora dos livros Curso de Direito Tributário – Constituição e Código Tributário Nacional (Saraiva, 15ª ed., 2025); e Código Tributário Nacional Comentado em sua Moldura Constitucional (Forense, 5ª ed. 2025), dentre outros.

Referências

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Publicado

2025-05-03

Como Citar

Costa, R. H. (2025). O BRASIL E OS TRATADOS PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DIANTE DAS NOVAS TECNOLOGIAS. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 11(2), 389–405. https://doi.org/10.21783/rei.v11i2.916

Edição

v. 11 n. 2 (2025)

Seção

Dossiê

Licença

Copyright (c) 2025 Regina Helena Costa

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