O BRASIL E OS TRATADOS PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DIANTE DAS NOVAS TECNOLOGIAS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v11i2.916

Keywords:

Tratados internacionais, Economia digital, Tributação, Reforma tributária

Abstract

The taxation on digital economy means a huge challenge all over the world and stimulates bilateral and multilateral treaties to rule the international taxation. The Brazilian taxation system houses multiple taxes on consumption, creating difficulties to allow Brazil to be a member of OECD. The tax reform, promoted by the Constitutional Amendment # 132/2023, represents an important step to reach that goal.

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Author Biography

Regina Helena Costa, PUCSP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Livre-docente em Direito Tributário, Doutora e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Professora Associada de Direito Tributário da mesma universidade. Ministra do Superior Tribunal de Justiça. Autora dos livros Curso de Direito Tributário – Constituição e Código Tributário Nacional (Saraiva, 15ª ed., 2025); e Código Tributário Nacional Comentado em sua Moldura Constitucional (Forense, 5ª ed. 2025), dentre outros.

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Published

2025-05-03

How to Cite

Costa, R. H. (2025). O BRASIL E OS TRATADOS PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DIANTE DAS NOVAS TECNOLOGIAS. JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES, 11(2), 389–405. https://doi.org/10.21783/rei.v11i2.916

Issue

Section

Dossier