A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA E O PAPEL DO MUNICÍPIO

Authors

  • Gustavo Henrique Baptista Andrade Doutor em Direito Civil pela Universidade Federal de Pernambuco-UFPE.

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.395

Keywords:

Propriedade privada, Função social, Intervenção, Município

Abstract

Centrado na temática da função social da propriedade, o presente trabalho versa sobre o papel do ente federativo municipal no âmbito da intervenção do Estado na propriedade privada, mais especificamente como se dá a atuação do Município nesse campo, em quais hipóteses e sob que fundamentos e limites. A função social da propriedade foi incluída no rol dos direitos fundamentais e também entre os princípios da ordem econômica, permeando todo o texto constitucional, porquanto fundamento e objetivo da República. Está também presente de maneira expressa na política urbana, inaugurando a Constituição de 1988 uma nova concepção da propriedade, não mais atrelada ao indivíduo exclusivamente, mas funcionalizada à justiça social. Além da função social, restrições administrativas ao conteúdo da propriedade formam o conjunto de medidas interventivas que demonstram a especial relevância do papel do Município como executor da política de desenvolvimento urbano.

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Author Biography

Gustavo Henrique Baptista Andrade, Doutor em Direito Civil pela Universidade Federal de Pernambuco-UFPE.

Mestrado em Direito Civil pela Universidade Federal de Pernambuco-UFPE. Pesquisador visitante do Max-Planck-Institut für Ausländisches und Internationales Privatrecht (MPIPRIV), Hamburgo, Alemanha. Pesquisador do Grupo Constitucionalização das Relações Privadas (CONREP-UFPE). Pesquisador do Grupo Historicidade e Relatividade do Direito Civil (UERJ). Diretor do Instituto Brasileiro de Direito de Família - Seção Pernambuco (IBDFAM-PE).

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Published

2019-10-06

How to Cite

Andrade, G. H. B. (2019). A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA E O PAPEL DO MUNICÍPIO. JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES, 5(2), 464–485. https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.395

Issue

Vol. 5 No. 2 (2019)

Section

Dossier

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