SOCIAL BUSINESS AND LEGAL FORMATS: A BRAZILIAN PANORAMA
UM PANORAMA BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v10i1.761Keywords:
negócios sociais; empreendedorismo social; formatos jurídicos; setor dois e meio.Abstract
This study aims to discuss the lack of a Brazilian legal model capable of guiding social business. Social businesses have a high potential to generate transformations in society, while generating positive financial results. The social business ecosystem in Brazil has grown significantly in recent years, however in Brazil there is no specific legislation to regulate social businesses, including at the corporate level, creating a gap in the corporate constitution for the formalization of these ventures, which have been given through the adoption of the different types of existing legal entities, sometimes belonging to the second sector, through limited or anonymous liability companies, sometimes belonging to the third sector, normally through associations. The proposed research was developed from a bibliographic review consisting of the analysis of a vast theoretical production in different databases of scientific articles and books. As a result, it was possible to observe that the possible legal formats for impact businesses in Brazil are varied, and there may or may not be distribution of dividends or even return of capital applied to investors, depending on the chosen legal format. It recognizes that social entrepreneurship, depending on the country, has different contours and legal formats. It is concluded that among the contributions of this study, it is highlighted that a specific legal type must be created for this type of business, in order to bring more legal certainty to those involved, since the theme is growing in the country.
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