COTAS DA RESERVA AMBIENTAL: UMA INTERPRETAÇÃO DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

Autores/as

  • Antonio Maristrello Porto Fundação Getúlio Vargas (FGV RJ)
  • Laura Meneghel dos Santos Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v3i2.228

Palabras clave:

Código Florestal, Regulação Ambiental, Análise Econômica do direito

Resumen

No Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a obrigação dos proprietários rurais de manter uma área de vegetação nativa (ou Área de Reserva Legal – ARL) foi flexibilizada pela introdução das Cotas de Reserva Ambiental (CRA). Por meio da organização de um Mercado de compensação, as CRA permitem que proprietários rurais com déficit de ARL regularizem sua situação por meio da compra de CRA daqueles com superávit de ARL (limitado ao mesmo bioma). Através de revisão bibliográfica e pesquisa jurídica, analisamos as especificidades dos arranjos institucionais estabelecidos para funcionamento desse instrumento. Utilizando o referencial analítico da AED, foi possível notar que o referido instrumento econômico de gestão ambiental, ao tentar estabelecer um sistema econômico mais eficiente e sustentável via internalização de externalidade, engendra uma alocação especifica de direitos de propriedade tácitos relativos ao meio ambiente. Mas, para que tal instrumento seja exitoso na promoção de preservação florestal, é preciso garantir direitos de propriedade seguros e um monitoramento efetivo da norma.

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Biografía del autor/a

Antonio Maristrello Porto, Fundação Getúlio Vargas (FGV RJ)

Doutor em Direito pela University of Illinois, Professor Pesquisador da Fundação Getúlio Vargas Direito-Rio (FGV Direito Rio) e Coordenador do Centro de Pesquisa em Direito e Economia da FGV Direito Rio.

Laura Meneghel dos Santos, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Doutoranda e Mestra em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento pelo Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

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Publicado

2018-02-25

Cómo citar

Porto, A. M., & dos Santos, L. M. (2018). COTAS DA RESERVA AMBIENTAL: UMA INTERPRETAÇÃO DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 3(2), 922–948. https://doi.org/10.21783/rei.v3i2.228

Número

Vol. 3 Núm. 2 (2017)

Sección

Dossiê

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