INSTITUCIONALISMO & INOVAÇÃO: A LEI DO BEM COMO INSTITUIÇÃO EXTRATIVISTA NO ECOSSISTEMA INOVATIVO NACIONAL
DOI :
https://doi.org/10.21783/rei.v7i2.582Mots-clés :
Inovação, Lei do Bem, Instituições, extrativista, inclusivaRésumé
A inovação é fundamental para o desenvolvimento econômico e na busca de estimulá-lo o Brasil se utiliza de incentivos fiscais, mas estes devem alcançar o maior número possível de agentes econômicos dentro do ecossistema inovativo nacional. Neste contexto, pretende-se estudar o arranjo jurídico da Lei do Bem sob a perspectiva institucionalista, em especial sob a ótica dos ensinamentos do economista Daron Acemoglu. Adota-se o método hipotético dedutivo e fontes primárias e secundárias mediante coleta de dados e análise quantitativa e qualitativa. Para isto serão apresentados a relação da inovação com Constituição Federal, a definição da escola institucionalista de instituições inclusivas e extrativistas, bem como a apresentação da Lei do Bem no que tange seus incentivos fiscais à inovação. O resultado possibilita concluir que a referida Lei ao adotar a restrição ao regime de lucro real dificulta o alcance dos benefícios as empresas de pequeno porte, bem como limita a utilização dos benefícios por outras condicionantes aos optantes do regime do instituto, favorecendo um pequeno número de empresas, além da ausência de critérios objetivos para controle de resultado, configurando-se como uma instituição extrativista.
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Références
ACEMOGLU, D.; ROBINSON, J. Por que as nações fracassam: as origens do poder, da prosperidade e da pobreza. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.
BOMFIM, Diego. Extrafiscalidade: identificação, fundamentação, limitação e controle. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2015.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 290/2013. Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2013. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=103FDEDD9F53ABD7DF40E8A6FA9858AA.proposicoesWebExterno2?codteor=1113429&filename=PEC+290/2013. Acesso em: 15 jun. 2020.
BRASIL. Congresso Nacional. Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [1988]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 22 maio 2020.
BRASIL. Congresso Nacional. Emenda à Constituição – EC nº 85, 26 de fevereiro de 2015. Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação. Brasília, DF: Presidência da República, [2015]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc85.htm#art1. Acesso em: 15 jun. 2020.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei Complementar nº 101/2000, 04 de maio de 2000. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Brasília, DF: Presidência da República, [2000]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 08 mar. 2020.
BRASIL. Decreto nº 5798, de 7 de junho 2006. Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Brasília, DF: Presidência da República, [2006]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5798.htm. Acesso em: 22 maio 2020.
BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Brasília, DF: Presidência da República, [2006]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm. Acesso em: 25 mar. 2020.
BRASIL. Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm. Acesso em: 17 jul. 2020.
BRASIL. Lei nº 10.973, 19 de dez. de 2001. Lei da Inovação. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2001]. em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm. Acesso em: 08 abril 2020.
BRASIL. Lei nº 11.196, 21 de nov. de 2005. Lei do Bem. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2005]. em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm. Acesso em: 08 abril 2020.
BRASIL. Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015. Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019. Brasília, DF: Presidência da República, [2015]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13152.htm. Acesso em: 02 maio 2020.
BRASIL. Lei nº 9.456, 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1997]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9456.htm. Acesso em: 08 jul. 2020.
BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação – MCTIC. Relatório Anual de Atividades de P&D. Brasília: MCTIC, 2017.
BRASIL. Presidência da República. Medida Provisória – MP nº 255, 1 de julho de 2005. Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2005]. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/74533. Acesso em: 15 jul. 2020.
BRASIL. Presidência da República. Medida Provisória – MP nº 672, 24 de março de 2015. Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. Brasília, DF: Presidência da República, [2015]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Mpv/mpv672.htm. Acesso em: 15 jul. 2020.
BRASIL. Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa RFB nº 1187/2011. Disciplina os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Brasília, DF: Receita Federal do Brasil, 2015. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16160&visao=anotado. Acesso em: 15 nov. 2019.
BRASIL. Receita Federal do Brasil. Relatório de dados setoriais 2008/2012. Brasília, DF: Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros – CETAD, 2014.
BRASIL. Receita Federal do Brasil. Relatório de dados setoriais 2011/2015. Brasília, DF: Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros – CETAD, 2019.
BRASIL. Senado Federal. Anais das Reuniões das Comissões e Subcomissões da Constituinte. Brasília, DF: Senado Federal do Brasil, 1988. Disponível em: <http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/constituinte/ComESub.pdf>. Acesso em: 15 mar. 2020.
BRASIL. Senado Federal. Atividade Legislativa – Legislação. Brasília, DF: Senado Federal do Brasil, 2015. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/norma/540688. Acesso em: 15 abril 2020.
CALZOLAIO, Aziz Eduardo. Política fiscal de incentivo à inovação no Brasil: análise do desempenho inovativo das empresas que usufruíram benefícios da Lei n. 11.196/05 (Lei do Bem). Dissertação (Mestrado em Economia) – Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Faculdade de Ciências Econômicas, Programa de Pós-Graduação em Economia, Porto Alegre, 2011.
COMMONS, John R. et al. John R. Commons: Selected Essays, Volume 2. 29ª Ed. New York: Routledge, 1996.
DEL MASSO, Fabiano. Direito econômico. São Paulo, SP: Elsevier Brasil, 2007.
FAIAD, L’Inti Ali Miranda. Estado e Startups: Financiamento do ecossistema empreendedor via venture capital. Tese (Doutorado) – Programa de Pós-Graduação em Direto, Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 2019.
HERZOG, Alexander. O que é a Economia do Conhecimento e quais são suas implicações para o Brasil? – Um ensaio sobre a nova economia e o futuro do Brasil. Disponível em: http://static.recantodasletras.com.br/arquivos/2926118.pdf. Acesso em: 12 jun. 2020.
ISENBERG, D. J. How to start na entrepreneurial revolution. Harvard Business Review, v.88, n. 6, p.40–50, 2010.
MITCHELL, Wesley Clair. Types of Economic Theory. Volume 1. New York: Augustus M. Kelley Publishers, 1969.
MOORE, J. F. Predators and Prey: A New Ecology of Competition. Harvard Business Review, n. 71, v. 3, p. 75-86, 1993.
NORTH, Douglas C. Instituições, mudança institucional e desempenho econômico. Tradução Alexandre Morales. São Paulo, SP: Três Estrelas, 2018.
OCDE. Innovation and Growth Rationale for Innovation Strategy. Paris: OECD, 2007.
ODUM, E. P. e BARRETT, G. W. Fundamentos de Ecologia. São Paulo: Thomson Learning, 2007.
OLIVEIRA, Oderlene Vieira et al. Razão da não utilização de incentivos Fiscais à inovação tecnológica da Lei do Bem por empresas Brasileiras. Revista Contemporânea de Contabilidade, v. 14, n. 31, p. 67-88, 2017.
SANCHEZ, Rodrigo Arruda. INCENTIVO FISCAL À INOVAÇÃO: análise da (in)adequação da Lei n. 11196/2005. Dissertação (Mestrado Profissional em Propriedade Intelectual e Inovação) – Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, Academia de Propriedade Industrial, Rio de Janeiro, 2013.
SANTOS, Diego Alex Gazaro dos. A influência do Ecossistema de Empreendedorismo no Comportamento dos Empreendedores. Dissertação (Mestrado) – Programa de Pós-Graduação em Administração, Escola de Administração, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2017.
SCHUMPETER, Joseph A. Capitalismo, Socialismo e Democracia. Tradução de Luiz Antônio Oliveira de Araujo. São Paulo: Editora da Unesp, 2017.
SCHUMPETER, Joseph A. The Theory of Economic Development. Cambrige: Harvard University Press, 1949. Disponível em: https://archive.org/details/in.ernet.dli.2015.187354/page/n1. Acesso em: 26 fev 2020.
SEBRAE. Anuário do Trabalho dos Pequenos Negócios: 2016. 9ª ed. São Paulo: DIEESE, 2018.
SENNES, R. Inovação no Brasil: políticas públicas e estratégias empresariais. São Paulo, 2011. Disponível em: http://www.techoje.com.br/bolttools_techoje/files/arquivos/inovabrasil.pdf. Acesso em: 09 jul. 2020.
SGPI. 4eme Programme d’investissements d’avenir: 20 milliards d’euros pour l’innovation dont plus de la moitié mobilisée pour la relance économique. Gouvernement: Secrétariat general por l’investissement – SGPI, de 11 de setembro de 2020b. Paris, FR. Disponível em: https://www.gouvernement.fr/un-programme-pour-investir-l-avenir. Acesso em: 20 set. 2020.
SGPI. Un programme pour investir l'avenir. Gouvernement: Secrétariat general por l’investissement – SGPI. 2020a. Paris, FR. Disponível em: https://www.gouvernement.fr/un-programme-pour-investir-l-avenir. Acesso em: 20 jul. 2020.
SILVA, Maria Stela Campos da. Incentivos tributários como política extrafiscal afirmativa do acesso à saúde. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
TIMM, Luciano. Qual a maneira mais eficiente de prover direitos fundamentais: uma perspectiva do direito e da economia?. In Ingo Wolfgang Sarlet. Luciano Benetti Tim. Direitos Fundamentais. Orçamento. Reserva do Possível. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
WIPO; INSEAD; CORNELL UNIVERSTY. Global Innovation Index - 2020. Disponível em: https://www.globalinnovationindex.org/analysis-indicator. Acesso em: 01 jun. 2020.
WOLRD BANK GROUP. Doing Business 2020: Comparing Business, regulation in 190 economies. Washington: World Bank Group, 2019.
WOLRD BANK GROUP. The Innovation Paradox: Developing-Country Capabilities and the Unrealized Promise of Technological Catch-Up. Washington: World Bank Group, 2017.
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