DIREITO E INOVAÇÃO EM COMPRAS PÚBLICAS: O CASO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

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DOI :

https://doi.org/10.21783/rei.v8i2.726

Mots-clés :

direito, política pública, compras públicas, Pnae

Résumé

Este artigo analisa o uso do poder de compra estatal para aquisição da alimentação escolar a partir do caso do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O principal argumento desenvolvido é que os arranjos jurídicos e institucionais pelos quais as compras públicas se operacionalizam, a depender de como sejam mobilizados, podem contribuir para consecução de objetivos de políticas públicas e de programas governamentais e, assim, podem  ainda delimitar os contornos de mercados existentes, ou fomentar o surgimento de novos mercados. O caso do Pnae mostra que certas regras do processo de contratação dos fornecedores – em especial norma que prevê a simplificação do processo de contratação e a obrigatoriedade de aquisição de 30% dos alimentos para merenda escolar de produtos produzidos pela agricultura familiar, povos indígenas e quilombolas – podem aumentar a efetividade da realização do direito à alimentação e nutrição adequadas dos estudantes de escolas públicas, bem como podem catalisar a ampliação do mercado de alimentos, em particular por expandir fontes de alimentos in natura, mais saudáveis do ponto de vista nutricional.

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Diogo Rosenthal Coutinho, Professor da Faculdade de Direito da USP

Professor da Faculdade de Direito da USP, área de direito econômico e economia política

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Publiée

2022-08-31

Comment citer

Coutinho, D. R., Foss, M. C., Levy, M., & de Paula, P. do C. B. (2022). DIREITO E INOVAÇÃO EM COMPRAS PÚBLICAS: O CASO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 8(2), 203–228. https://doi.org/10.21783/rei.v8i2.726

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