TORNANDO AS PLATAFORMAS DIGITAIS RESPONSÁVEIS PELO IVA E PELOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO

TEMPOS DE DESESPERO EXIGEM MEDIDAS DESESPERADAS, MAS E QUANTO A VERIFICAÇÕES E BALANÇOS ADEQUADOS?

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v11i2.918

Palavras-chave:

IVA, Direitos de importação, Plataformas digitais, Importador, Fornecedor considerado, Vendas à distância, Modelos de negócios, Concorrência

Resumo

Após as obrigações impostas às plataformas de acordo com as regras de comércio eletrônico do IVA que entraram em vigor em 1º de julho de 2021, a Comissão Europeia, no âmbito da reforma aduaneira, propôs impor a obrigação de pagar os direitos de importação às plataformas como importador considerado. Nesta contribuição, a autora analisa as obrigações propostas, incluindo aquelas originalmente incluídas na proposta do IVA na era digital (VIDA). Ela responde à pergunta sobre até que ponto as plataformas são capazes de lidar com essas obrigações e se elas criam problemas indesejados com relação à concorrência.

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Biografia do Autor

Madeleine Merkx, Erasmus School of Law

Professora de Impostos Indiretos no Departamento de Direito Tributário da Erasmus School of Law, da Erasmus University Rotterdam e sócia do Tax Research Centre da BDO the Netherlands.

Referências

N/A

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Publicado

2025-05-03

Como Citar

Merkx, M. (2025). TORNANDO AS PLATAFORMAS DIGITAIS RESPONSÁVEIS PELO IVA E PELOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO: TEMPOS DE DESESPERO EXIGEM MEDIDAS DESESPERADAS, MAS E QUANTO A VERIFICAÇÕES E BALANÇOS ADEQUADOS?. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 11(2), 468–493. https://doi.org/10.21783/rei.v11i2.918

Edição

v. 11 n. 2 (2025)

Seção

Dossiê

Licença

Copyright (c) 2025 Madeleine Merkx

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