PROTEÇÃO DE DADOS E ANONIMIZAÇÃO: PERSPECTIVAS À LUZ DA LEI Nº 13.709/2018

José Luiz de Moura Faleiros Júnior, Guilherme Magalhães Martins

Resumo


A anonimização de dados é tema de peculiar relevância na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (Lei nº 13.709/2018), uma vez que afasta a incidência normativa e deixa de acarretar todas as consequências legalmente previstas para a tutela de situações que envolvam dados pessoais. O que se problematiza neste breve estudo, contudo, é exatamente a nebulosidade quanto aos processos de anonimização existentes e à insegurança jurídica causada por sua incompleta e pouco clara compreensão. A hipótese de pesquisa parte da “entropia” como filtro adequado à delimitação de processos de anonimização, reversíveis ou não, e para viabilizar a aplicabilidade dos institutos de proteção contidos na lei de regência do tema aos referidos processos. A pesquisa utilizará o método de abordagem dedutivo, partindo de um conceito amplo de dados pessoais para um conceito mais específico de dados anonimizados para, então, ponderar os impactos da reversão e a adequação da hipótese de pesquisa para a solução da insegurança jurídica problematizada. Além disso, o trabalho promoverá a análise bibliográfico-doutrinária para, logo em seguida, apresentar as considerações finais, das quais se procurará extrair uma compreensão mais assertiva quanto à problemática explicitada.

Palavras-chave


Anonimização; dados pessoais; entropia; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v7i1.476

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