A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NOS TRIBUNAIS DE CONTAS PELA LEI DA COVID-19

Ricardo Schneider Rodrigues

Resumo


Neste artigo é investigada a aplicação aos Tribunais de Contas da nova hipótese de suspensão do prazo prescricional da pretensão punitiva prevista na Lei da Covid-19 (art. 6º-C, parágrafo único, da Lei nº 13.979/20 c/c MP nº 928/20). O método indutivo e a pesquisa documental foram utilizados para identificar a ratio decidendi dos julgados do STF sobre o tema da prescrição no âmbito dos TCs e, a partir daí, fazendo uso também de revisão bibliográfica, apurar se as razões invocadas pela Suprema Corte autorizam a aplicação da nova regra. Os achados da pesquisa demonstram que a suspensão da prescrição, embora configure restrição ao princípio da prescritibilidade, é medida razoável e proporcional, aplicável, por analogia, a todos os Tribunais de Contas. É também solução que se amolda ao princípio da segurança jurídica, impedindo a aplicação analógica das Leis nº 9.873/99 e nº 13.979/20 de forma desuniforme, a partir de atos infralegais.

Palavras-chave


Tribunais de Contas; Direito Administrativo sancionador; Sanção administrativa; Prescrição; Lei nº 13.979/20

Texto completo:

PDF

Referências


BINENBOJM, Gustavo. Poder de Polícia, ordenação e regulação: transformações político-jurídicas, econômicas e institucionais do Direito Administrativo Ordenador. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2017.

BINENBOJM, Gustavo. O Direito Administrativo Sancionador e o Estatuto Constitucional do Poder Punitivo Estatal: possibilidades, limites e aspectos controvertidos da regulação do setor de revenda de combustíveis. Revista de Direito da Procuradoria Geral, Edição Especial, p. 468-491, 2014.

BINENBOJM, Gustavo. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade: um novo paradigma para o Direito Administrativo. Quaestio Iuris, v. 1, n. 2, p. 27-63, 2005.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Ag. Reg. nos Emb. Decl. em Mandado de Segurança 36.067/DF. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, 18 de outubro de 2019. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5576896. Acesso em: 21 abr. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Decisão monocrática em Medida Cautelar no Mandado de Segurança 36.523/DF. Relator: Min. Alexandre de Moraes, 17 de junho de 2019. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5716397. Acesso em: 22 abr. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Ag. Reg. em Mandado de Segurança 35.512/DF. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, 4 de junho de 2019. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5345584. Acesso em: 21 abr. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.323/RN. Relator: Min. Rosa Weber, 11 de abril de 2019. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4780124. Acesso em: 24 abr. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Decisão monocrática em Medida Cautelar no Mandado de Segurança 36.127/DF. Relator: Min. Luiz Fux, 28 de novembro de 2018. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5596224. Acesso em: 22 abr. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). Mandado de Segurança 32.201/DF. Relator: Min. Roberto Barroso, 21 de março de 2017. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4435867. Acesso em: 21 abr. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Decisão monocrática em Medida Cautelar no Mandado de Segurança 35.430/DF. Relator: Min. Alexandre de Moraes, 19 de dezembro de 2017. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5330185. Acesso em: 22 abr. 2020.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Improbidade Administrativa: prescrição e outros prazos extintivos. São Paulo: Atlas, 2012.

CAVALCANTI, Augusto Sherman. O processo de contas no TCU: o caso do gestor falecido. Revista do Tribunal de Contas da União, v. 30, n. 81, p. 17-27, jul./set. 1999.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

EHRARDT JUNIOR, Marcos; RODRIGUES, Ricardo Schneider. Seqüência, Florianópolis, n. 79, p. 89-118, ago. 2018. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2018v39n79p89/37634. Acesso em: 20 abr. 2020.

FERRAZ, Luciano. Poder de coerção e poder de sanção dos Tribunais de Contas: competência normativa e devido processo legal. Revista Diálogo Jurídico, n. 13, abr./maio 2002.

GABARDO, Emerson; SAIKALI, Lucas Bossoni. Crítica à decisão do STF sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade administrativa. Fórum Administrativo – FA, ano 19, n. 223, p. 55-74, set. 2019.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

PELEGRINI, Marcia. A competência sancionatória do Tribunal de Contas: contornos constitucionais. Belo Horizonte: Fórum, 2014.

SILVA, Virgílio Afonso da. O proporcional e o razoável. Revista dos Tribunais, n. 798, p. 23-50, 2002.

SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo para Céticos. São Paulo: Malheiros, 2012.




DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v6i2.486

Métricas do artigo

Carregando Métricas ...

Metrics powered by PLOS ALM

Apontamentos

  • Não há apontamentos.




Direitos autorais 2020 Ricardo Schneider Rodrigues

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada sob uma licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.

                                                                                                                     

Desenvolvido por:

Logomarca da Lepidus Tecnologia