SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E COVID-19: UMA ANÁLISE SOB OS PRECEITOS DA ADPF 347

Mirna Ludmila Castanha de Souza, Ricardo Schneider Rodrigues

Resumo


O presente estudo tem como objetivo avaliar se a declaração do estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião da ADPF 347/DF, contribuiu para a melhoria do sistema carcerário nacional, especialmente após o advento da pandemia. Pretende analisar a técnica do litígio estrutural aplicada pelos tribunais brasileiros como um meio capaz de alcançar uma intervenção legítima e eficaz para a solução de problemas públicos complexos. A partir da técnica de pesquisa da revisão bibliográfica e documental, foram extraídos os dados para a análise. Os resultados da pesquisa indicam que, apesar do acerto ao reconhecer o estado de coisas inconstitucional, as recomendações e medidas adotadas pela Suprema Corte não foram suficientes para resolver os problemas do sistema criminal, agravados durante a pandemia.


Palavras-chave


Direitos Fundamentais; Prisão; Encarceramento em massa; ADPF 347; Covid-19

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DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v8i1.667

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