POLÍTICAS PÚBLICAS E ESTRUTURA ESTATAL NO ATENDIMENTO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v9i3.709

Palavras-chave:

Políticas públicas, Estrutura estatal, Adolescente em conflito com a lei, Transtorno mental, Legislação.

Resumo

O objetivo do artigo é analisar as políticas públicas instituídas para o atendimento ao adolescente em conflito com a lei e portador de transtorno mental. Como hipótese inicial, argumenta-se que o direito positivado é central para a vocalização de demandas relacionadas à concretização de direitos fundamentais por meio de políticas públicas. O sistema infanto-juvenil foi instituído como aparato constitucional centralizador das medidas voltadas ao atendimento desse público. Nesse âmbito, a ausência de regramento legal específico para o atendimento dos adolescentes em conflito com a lei portadores de transtornos mentais merece atenção dos pesquisadores no campo. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei 12.594/2012 (SINASE) tenham avançado bastante na cobertura normativa em relação à infância e juventude, neste particular (adolescente em conflito com a lei e portador de transtorno mental), não há previsão legal de estrutura e formas de atendimentos. A lacuna identificada é objeto de debates e projetos de lei no Legislativo Federal, porém com muita resistência e embates por entidades e organizações não governamentais, organismos públicos (Ministérios Públicos Estaduais e Federal – MPE e MPF, Defensorias Públicas – DP etc.), Ordem dos Advogados entre outros. A partir dessa hipótese, indaga-se: quais são os projetos de lei em relação ao tema? Diante da lacuna legal, quais são os arranjos construídos pelos atores envolvidos para atender os adolescentes em conflito com a lei que padecem de enfermidades psíquicas?

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Esmar Custódio Vencio Filho, Centro Universitário de Brasília - UNICEUB Escola Superior da Magistratura do Estado do Tocantins - ESMAT

Graduado em Direito pela PUC/GO 1986-1991, pós graduação pela Academia de Polícia de goiás em Direito Penal e Processual Penal; Pós graduação em Combate à corrupção pela ESMAT, Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos 2015/2016 pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense - ESMAT. Professor da Escola Superior da Magistratura Tocantinense desde 2018. Juiz de Direito no Estado do Tocantins desde 1996. Área atual: Infância e juventude e direito de família. Juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins nos anos 2015 a 2019.

Bruno Amaral Machado, Centro Universitário de Brasília - UNICEUB

Professor da graduação e dos Programas de Mestrado e Doutorado em Direito do Uniceub. Professor da FESMPDFT (Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios). Professor colaborador da Escola Superior do MPU (Ministério Público da União) e do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público). Pesquisador associado do Nevis (Núcleo de Estudos da Violência - Departamento de Sociologia da Unb). Master Europeu Sistema Penal e Problemas Sociais e Doutor em Direito (especialidade Sociologia Jurídico-penal) pela Universidade de Barcelona. Estágio de pós-doutorado no Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília, com estâncias de pesquisa em Fordham e John Jay, em 2011. Entre 2007 e 2012 foi professor do Programa de Doutorado em Ciências Penais da Universidade de San Carlos (Guatemala). Entre 2010 e 2011 foi membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público. Promotor de Justiça do MPDFT (1993). Tem experiência nas seguintes áreas: história do pensamento criminológico, teoria criminológica, teoria sistêmica, teoria organizacional aplicada ao sistema de justiça, história do direito penal, sociologia do direito, sociologia do campo jurídico-penal, metodologia e técnicas de pesquisa sócio-jurídica e política criminal. Área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subáreas: Criminologia/sociologia jurídica/ história do pensamento criminológico/sociologia jurícido-penal/política criminal.

Referências

ANDRADE, Anderson Pereira de; MACHADO, Bruno Amaral (orgs). JUSTIÇA INFANTO JUVENIL. Paradigmas e experiências comparadas. 1ª ed. São Paulo. Marcial Pons. Brasília/DF. Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 2017.

ANDRADE, Anderson Pereira; MACHADO, Bruno Amaral. Desafíos de la justicia juvenil en Brasil: la reforma del Estatuto del Niño y del Adolescente. Medellín(CO). Revista Opinion Jurídica. v. 18, n. 37, p. 117-134.

BRASIL. Ministério da Saúde. Reforma psiquiátrica e política de saúde mental no Brasil. Brasília. 2005. Disponível em: <https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/Relatorio15_anos_Caracas.pdf>. Acessado em: 21 abr. 2022.

COSTA, Nilson do Rosário; SILVA, Paulo Roberto Fagundes da. A atenção em saúde mental aos adolescentes em conflito com a lei no Brasil. Ciência & Saúde Coletiva [online]. 2017, v. 22, n. 5. Disponível em: <https://doi.org/10.1590/1413-81232017225.33562016>.Acessado em: 30 Mar 2022, pp. 1467-1478.

DINIZ, Débora; BRITO, Luciana. “Eu não sou presa de juízo, não”: Zefinha, a louca perigosa mais antiga do Brasil. Revista História, Ciências, Saúde - Manguinhos 2016, v. 23, n. 1. Disponível em: <https://doi.org/10.1590/S0104-59702016000100008>. Acessado em: 23 Abr 2022, pp. 113-130.

FERREIRA, Eduardo dias de Souza. A Saúde Mental no âmbito do Sistema Socioeducativo. Disponível em: < https://www.crpsp.org/uploads/impresso/90/vi8ZpM3kh0rxEe0mT77Zqj5HAxFytWdC.pdf >. Acessado em: 30 mar. 2022.

FILHO, Antônio Carlos Santoro. Direito e saúde mental. 2ª ed. São Paulo: Verlu Editora. 2019. Edição do Kindle.

GAMA, Fabiana Lozano. A assistência em saúde mental às adolescentes em privação de liberdade no Estado do Rio de Janeiro. Repositório FIOCRUZ. 2017. Disponível em: < https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/24060>. Acesso em: 10 abr 2022.

GOMES, Maria do Rosário Corrêa de Salles. A relação SUAS/SINASE na execução das medidas socioeducativas em meio aberto: notas para o debate. Gestão da Política de Direitos ao Adolescente em Conflito com a Lei (Liberati, Wilson Donizeti. Coord.). 1ª ed. São Paulo: Letras Jurídicas. 2012.

LIBERATI, Wilson Donizeti. A gestão das políticas públicas para o adolescente em conflito com a lei no estado constitucional. Gestão da política de direitos ao adolescente em conflito com a lei. 1ª Ed. São Paulo: Letras Jurídicas. 2012.

LUHMANN, Niklas. Sociologia do Direito II. Edições Tempo Brasileiro Ltda. Rio de Janeiro. 1985.

MACEDO, Paula Cristina de Paiva. O cumprimento de internação provisória e medidas socioeducativas privativas de liberdade de adolescentes e jovens com transtornos mentais em conflito com a lei no Distrito Federal. Disponível em: <https://repositorio.uniceub.br/jspui/bitstream/235/7819/1/51103897.pdf>. Acesso em: 30 de mar. 2022.

MACHADO, Martha de Toledo. A proteção constitucional de crianças e adolescentes e os direitos humanos. 1ª ed. São Paulo: Editora Manole. 2003.

MINTEGUI, Susana Cecília Lavarello. MAGALHÃES, Marcus Vinicius Almeida. Política de Saúde Mental e Política de Atendimento Socioeducativo de Adolescentes em Conflito com a Lei: desafios da atenção e cuidado de adolescentes em privação de liberdade a partir da leitura de dados. Políticas de Saúde Mental e Juventude nas fronteiras psi-jurídicas. Cadernos temáticos CRP SP. São Paulo. Nº 12. P. 43. 2011.

MORAIS, Bianca Mota de; RAMOS, Helane Vieira. MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade (Coord.) Curso de Direito da Criança e do Adolescente. Aspectos práticos e teóricos. 13 ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2021

NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 4ª Ed. Rio de Janeiro: Forense. 2018.

PEREIRA, Irandi. Controle social da política de direitos ao adolescente em conflito com a lei. Gestão da política de direitos ao adolescente em conflito com a lei. LIBERATI, Wilson Donizeti (coord). 1ª Ed. São Paulo: Letras Jurídicas. 2012

PEREIRA, Irandi; GOMES, Maria do Rosário Corrêa de Salles. Gestão da Política Socioeducativa ao Adolescente em Conflito com a Lei. Adolescência, Socioeducação e direitos humanos. Zamora, Maria Helena e Oliveira, Maria Cláudia, Orgs. 1ª ed. Curitiba: Editora e Livraria Appris Ltda. 2017.

PEREIRA, Irandi; ZAMORA, Maria Helena N. R.; ALAPANIAN, Sílvia. Política pública socioeducativa ao adolescente em conflito com a lei. Texto apresentado no III Simpósio Nacional de Educação – Violência e Educação/UNIOESTE. Cascavel. 2012.

PERMINIO, Henrique Bezerra, et al. Política Nacional de Atenção Integral a Saúde de Adolescentes Privados de Liberdade: uma análise de sua implementação. Ciência & Saúde Coletiva. 2018, v. 23, n. 9. Disponível em: <https://doi.org/10.1590/1413-81232018239.13162018>. Acessado em: 22 Abr 2022, pp. 2859-2868.

PERMINIO, Henrique Bezerra; SILVA, João Paulo Almeida Brito da; RAGGIO, Armando Martinho Bardou. Validação do modelo lógico da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Atendimento Socioeducativo (Pnaisari). Ciência & Saúde Coletiva. 2022, v. 27, n. 03. Disponível em: <https://doi.org/10.1590/1413-81232022273.46912020>. Acessado em: 22 Abr 2022, pp. 1237-1248.

PROGRAMA Interdepartamental de Práticas com Adolescentes e Jovens em Conflito com a Lei da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (PIPA), et al. Parecer técnico a respeito da justiça juvenil no Brasil contemporâneo. Porto Alegre. 2014. Disponível em: < http://www.global.org.br/wp-content/uploads/2016/03/PARECER-PIPA.-FINAL.pdf>. Acessado em: 23 abr 2022.

RAMIDOFF, Mário Luiz. Direito da criança e do adolescente: Por uma propedêutica jurídico-protetiva transdisciplinar. 2007. 432 f. Tese de doutorado em Direito. Universidade Federal do Paraná. Curitiba.

RAMIDOFF, Mário Luiz. SINASE. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Comentários à Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012. 2ª Ed. Curitiba: Saraiva Jur. 2007.

RIBEIRO, Débora Stephanie; RIBEIRO, Fernanda Mendes Lages; DESLANDES, Suely Ferreira. Saúde mental de adolescentes internados no sistema socioeducativo: relação entre as equipes das unidades e a rede de saúde mental. Caderno de Saúde Pública. Vol. 34. Nº 3. Rio de Janeiro. Março 2018.

ROMÃO, Luis Fernando de França. A constitucionalização dos direitos da criança e do adolescente. São Paulo: Almedina. Ebook Kindle. 2016.

ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo; CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da criança e do adolescente : Lei n. 8.069/90 – comentado artigo por artigo. 12ª ed. São Paulo: Saraiva Educação. Ebook Kindle. 2021.

SARAIVA, João Batista Costa. Adolescente em conflito com a Lei da indiferença à proteção integral Uma abordagem sobre a responsabilidade penal juvenil. 4ª Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2013.

SILVA, Carmem Dolores da; et al. Peixoto, Roberto Bassan e Silva, Carmem Dolores da (orgs). A gestão das medidas socioeducativas: uma interface entre o que está proposto pela lei do SINASE e sua execução. 1ª ed. Curitiba: Estúdio 256 – Editora online. E-book Kindle. 2020.

SILVA, Enid Rocha Andrade; GUERESI, Simone. Adolescentes em conflito com a lei: situação do atendimento institucional no Brasil. 2003. Brasília. IPEA. Disponível em: < https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_0979.pdf>. Acessado em: 13 abr. 2022.

SILVA, Maria Aparecida Pereira da. Uma análise sobre a gestão do serviço de medida socioeducativa em meio aberto no município de João Pessoa – PB. Peixoto, Roberto Bassan e Silva, Carmem Dolores da (orgs). A gestão das medidas socioeducativas: uma interface entre o que está proposto pela lei do SINASE e sua execução. 1ª ed. Curitiba: Estúdio 256 – Editora online. E-book Kindle. 2020.

SOUZA, Celine. (Hochman, Gilberto. Arretche, Marta e Marques, Eduardo. Orgs) Políticas públicas no Brasil. Artigo 2: Estado da arte da pesquisa em políticas públicas. Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ. E-book Kindle. 2007.

Universidade do Federal do Rio Grande do Sul et al. Parecer Técnico A Respeito Da Justiça Juvenil No Brasil Contemporâneo. Porto Alegre. 2014.

VALENTE, Ana Cláudia de Souza. O silêncio atrás das grades. A intersetorialidade punitiva nas práticas socioeducativas. 1ª ed. Belo Horizonte: Forum. 2021.

VILARINS, Natália Pereira Gonçalves. Adolescents with mental disorders while serving time and being subjected to socio-educative measures. Ciência & Saúde Coletiva [online]. 2014, v. 19, n. 03. pp. 891-898. Disponível em: <https://doi.org/10.1590/1413-81232014193.13042013>. Acessado em: 21 Abr. 2022.

ZAMORA, Maria Helena. Perspectivas interdisciplinares sobre adolescência, socioeducação e direitos humanos (p. 16). 1ª ed. Curitiba: Editora Appris. Edição do Kindle. 2017.

Downloads

Publicado

2023-09-13

Como Citar

Filho, E. C. V., & Machado, B. A. (2023). POLÍTICAS PÚBLICAS E ESTRUTURA ESTATAL NO ATENDIMENTO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 9(3), 938–965. https://doi.org/10.21783/rei.v9i3.709

Edição

v. 9 n. 3 (2023)

Seção

Artigos

Licença

Copyright (c) 2023 Esmar Custódio Vencio Filho, Bruno Amaral Machado

Creative Commons License

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

    1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
    2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
    3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online após a publicação na revista.