THE DELEGATION THESIS IN THE BRAZILIAN SUPREME COURT: A REJOINDER TO VIRGÍLIO AFONSO DA SILVA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v3i2.143

Keywords:

Brazilian Supreme Court, Group Judgment, Legal Interpretation, Deliberation, Precedents

Abstract

In this paper, we intend to answer the criticisms made by Virgílio Afonso da Silva in “Does the Rapporteur give voice to the Supreme Court? A reply to Almeida and Bogossian” to our paper "In the terms of the Rapporteur's opinion”. Our purpose with this article is twofold. Besides responding to the criticisms addressed to us by our interlocutor, we intend to present more clearly the argument suggested in our previous article (which we call the delegationist argument), specifying the conditions for its validity, and placing it in the context of our broader research project, regarding the collective nature of the STF judgements – more specifically, the search for criteria to assign the court, understood as group agents, rationales. We suggest that although some of Silva's criticisms are correct, they do not decidedly compromise our main argument, so that we still think that evidence shows that the delegation thesis still stands as valid.

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Author Biographies

Danilo dos Santos Almeida, ESUCRI

LLM in State's Theory and Constitutional Law at Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC RJ) and Professor at Escola Superior de Criciúma (ESUCRI).

Andre Martins Bogossian, Harvard University

LLM in Law at Harvard Law School, LLM in State's Theory and Constitutional Law at Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC RJ), LLB in Law at Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) and researcher at Fundação Getúlio Vargas (FGV RJ).

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Published

2018-02-25

How to Cite

Almeida, D. dos S., & Bogossian, A. M. (2018). THE DELEGATION THESIS IN THE BRAZILIAN SUPREME COURT: A REJOINDER TO VIRGÍLIO AFONSO DA SILVA. JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES, 3(2), 1393–1422. https://doi.org/10.21783/rei.v3i2.143

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