JUDICIAL REVIEW AND THE QUESTION OF ABORTION FROM HC 124.306/RJ
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v3i2.182Keywords:
HC 124.306/RJ, Abortion, Judicial Review, Brazilian Supreme CourtAbstract
This study will investigate the action of the Brazilian Supreme Court in the judgment of Habeas Corpus 124.306/RJ, seeking to identify, from the jurisprudential analysis, the parameters of its decision and what this judgment reveals about the exercise of judicial review by the Court. Thus, it will be used an inductive methodological approach, a monographic procedure method and a research technique of indirect documentation. The research is developed in three moments, starting with (1) a detailed examination of the Habeas Corpus 124,306/RJ, from the formal and (2) material perspectives of the decision, to (3) a critical study on the exercise of judicial review and concerned to what the analyzed decisions reveal relating to the behavior of Justices as members of a Constitutional Court. Among the main results of the research, it is possible to highlight the Justices’ actuation to the detriment of constitutional competencies assigned to the plenary of the Court, which constitutes a threat to the effectiveness of the constitutional text and to democracy itself.Downloads
References
ALIMENA, Carla Marrone. A tentativa do (im)possível: feminismos e criminologias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
ARGUELHES, Diego Werneck. Poder não é querer: preferências restritivas e redesenho institucional no Supremo Tribunal Federal pós-democratização. In: SARMENTO, Daniel (Org.). Jurisdição Constitucional e Política. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
ARGUELHES, Diego Werneck; HARTMANN, Ivar. A monocratização do STF. Jota. (2015). Disponível em: <https://jota.info/artigos/a-monocratizacao-do-stf-03082015>. Acesso em 04 de junho de 2017.
BOLZAN DE MORAIS, Jose Luis. As crises do Estado e da Constituição e a transformação espaço-temporal dos direitos humanos. 2. ed. rev. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.
BRASIL. Código Penal. 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em 10 de abril de 2017.
BRASIL. Código de Processo Penal. 1941. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm>. Acesso em 10 de abril de 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 54. 2012. Disponível em: . Acesso em 17 de janeiro de 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 111.056 São Paulo. 2013 (a). Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4689868>. Acesso em 12 de janeiro de 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 118.710 São Paulo. 2013 (b). Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4872266>. Acesso em 12 de janeiro de 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 118.925 Rio De Janeiro. 2013 (c). Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5475568>. Acesso em 12 de janeiro de 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 114.747 Pernambuco. 2014. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5626514>. Acesso em 12 de janeiro de 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 103.527 Rio De Janeiro. 2015. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9676757>. Acesso em 12 de janeiro de 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 124.306 Rio de Janeiro. Voto Vista – Ministro Luís Roberto Barroso. 29 de novembro de 2016(a). Disponível em: <https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC124306LRB.pdf>. Acesso em 12 de janeiro de 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Habeas Corpus 124.322 Rio Grande do Sul. 2016 (b). Disponível em: . Acesso em 12 de janeiro de 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 109.956 Paraná. 2012. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2709684>. Acesso em 12 de janeiro de 2017.
BRASIL. Câmara dos Deputados: Relatório de Proposições. 2017a. Disponível em: <http://www.camara.leg.br/buscaProposicoesWeb/?wicket:interface>. Acesso em 14 de maio de 2017.
BRASIL. Senado Federal: Relatório de Proposições. 2017b. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127776>. Acesso em 14 de maio de 2017.
BRASIL. Senado Federal: Quadro comparativo do Projeto de Lei do Senado n. 236, de 2012 (projeto do novo Código Penal). 2012a. Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3515658>. Acesso em: 22 de maio de 2017.
DIAS, Felipe da Veiga; DIAS, Fábio Freitas. O aborto sob o viés constitucional-penal da proporcionalidade e do bem jurídico: uma análise comparativa com a posição alemã e as novas propostas no Brasil. Revista Ajuris, v. 41, p. 205-233, 2014.
FALCÃO, Joaquim; ARGUELHES, Diego Werneck. Onze Supremos: todos contra o plenário. In: FALCÃO, Joaquim; ARGUELHES, Diego Werneck; RECONDO, Felipe (Orgs.). Onze Supremos: o Supremo em 2016. Belo Horizonte: Letramento, 2017.
GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Risco e processo penal: uma análise a partir dos direitos fundamentais do acusado. Salvador: JusPodivm, 2009.
LIMA, Flavia Danielle Santiago; GOMES NETO, Jose Mario W. Poder de agenda e estratégia no STF: uma análise a partir da decisão liminar nos mandados de segurança no 34.070 e no 34.071. In: MARTINS, Argemiro Cardoso Moreira; NASCIMENTO, Grasiele Augusta Ferreira; RAMOS, Paulo Roberto Barbosa. Constituição e Democracia II. Florianópolis: CONPEDI, 2016.
LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
MAUS, Ingeborg. O Judiciário como superego da sociedade – sobre o papel da atividade jurisprudencial na “sociedade órfã”. Tradução de Martonio Mont’Alverne Barreto Lima e Paulo Menezes Albuquerque. In: Novos Estudos, n. 58. São Paulo: CEBRAP, novembro de 2000.
MENDES, Conrado Hübner. Is it all about the last word?. Legisprudence: International Journal for the Study of Legislation. n. 3, v.1, p. 69-110, July 2009.
MENDES, Conrado Hübner. Direitos fundamentais, separação de poderes e deliberação. São Paulo: Saraiva, 2011.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Draft report of the Working Group on the Universal Periodic Review. 2017. Disponível em: <http://acnudh.org/wp-content/uploads/2017/05/A_HRC_WG.6_27_L.9_Brazil.pdf>. Acesso em 15 de maio de 2017.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Mulheres e Saúde: evidências de hoje, agenda de amanhã. 2011. Disponível em: <http://www.who.int/eportuguese/publications/Mulheres_Saude.pdf?ua=1>. Acesso em 14 de maio de 2017.
PIOVESAN, Flávia. Direitos sexuais e reprodutivos: aborto inseguro como violação aos direitos humanos. In: _____; SARMENTO, Daniel (Org.). Nos limites da vida: aborto, clonagem humana e eutanásia sob a perspectiva dos direitos humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
RUBIO, David Sánchez; FRUTOS, Juan Antonio Senent de. Teoría crítica del derecho: nuevos horizontes. Sevilla: Centro de Estudios Jurídicos y Sociales Mispat, A.C., 2013.
SARMENTO, Daniel. Legalização do aborto e Constituição. CAVALVANTE, Alcilene; XAVIER, Dulce (Organizadoras). Em defesa da vida: aborto e direitos humanos. São Paulo: Católicas pelo direito de decidir, 2006.
WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. O óbvio que não se vê: a nova forma do princípio da fungibilidade. Argumenta journal law. nº 6, 2006. Disponível em: <http://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/56/56>. Acesso em 14 de janeiro de 2017.
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