THE FULFILLMENT OF THE PENALTY AFTER DECISIONS IN SECOND INSTANCE IN THE LIGHT OF THE PRELIMINARY RULING OF ROBERT ALEXY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v5i3.368

Keywords:

Princípio da Presunção de não culpabilidade, Proibição de Proteção deficiente, Conflito, Ponderação de Valores.

Abstract

This article analyses the Federal Supreme Court’s decision that established the understanding on the possibility of serving time after condemnation at second degree of jurisdiction. The aim of this paper is to verify, under the light of the doctrine of principle-weighting, as explained by Robert Alexy in his work "Theory of Fundamental Rights", if the understanding set by the Federal Supreme Court would offend, to some extent, the principle of presumption of innocence.The issue encompasses conflict between two principles that foresee fundamental rights of the greatest extent: on the one hand, the principle of presumption of innocence, and on the other, the principle of forbiddance of deficient protection, which upholds the need of an efficient and effective criminal system. We lead the paper by explaining the principles in question and their ensuing conflict. We follow by pondering on Robert Alexy's Law of Balancing and conclude by analysing the decision taken by the Federal Supreme Court, taken in habeas corpus 126.292/SP. We concluded that the understanding of the principle of presumption of innocence, despite its importance as a fundamental right, should not occur only in a literal and absolute way. Instead, it should be weighted against other values, respecting the requirement of an efficient and effective criminal system, as held by the principle of forbiddance of deficient protection.

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Author Biographies

Othoniel Alves de Oliveira, Universidade de Fortaleza

Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza (2008). Graduado em Pedagogia pela Universidade Estadual do Ceará (2006). Agente político do Ministério Público do Estado do Ceará.

Rafael Marcílio Xerez, Universidade de Fortaleza

Doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2012). Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (Mestrado e Doutorado). Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Fortaleza.

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Published

2019-12-18

How to Cite

de Oliveira, O. A., & Xerez, R. M. (2019). THE FULFILLMENT OF THE PENALTY AFTER DECISIONS IN SECOND INSTANCE IN THE LIGHT OF THE PRELIMINARY RULING OF ROBERT ALEXY. JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES, 5(3), 1185–1206. https://doi.org/10.21783/rei.v5i3.368

Issue

Section

Articles