PROTECTION OF PERSONALITY RIGHTS IN SMART CONTRACTS

REGULATION AND PROTECTION IN THE DIGITAL ENVIRONMENT

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v11i3.914

Keywords:

Contratos, Direitos da Personalidade, LGPD, Segurança Jurídica

Abstract

This work aims to investigate the legal implications of smart contracts in the protection of personality rights, focusing on privacy and security of personal data. The general objective is to analyze how these contracts, based on blockchain, impact the protection of fundamental rights, already in the specific: (i) identify the applicability of traditional contractual principles in the context of smart contracts, (ii) understand the relationship between the General Data Protection Law (LGPD) and smart contracts, (iii) demonstrate possible legislative gaps and propose solutions to ensure legal certainty. The methodology used refers to a bibliographical and documentary research, using the exploratory and qualitative method. As a research problem, it is discussed how smart contracts can impact the protection of personality rights, particularly with regard to privacy and personal data processing. In this scenario, the present research is justified by the need to harmonize technological innovations with the basic principles of civil law, protecting the parties against possible abuses or legal gaps. It is concluded that, although smart contracts offer efficiency and security, adequate regulation is fundamental to ensure the protection of the rights of the parties involved.

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Author Biographies

Marcelo Negri Soares, Unicesumar

Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP; Pós-Doutorado pela Universidade de Coimbra (PT); Pós-Doutorado pela Universidade Nove de Julho – São Paulo; Especialista pela Universidade Mackenzie, São Paulo; Cursou Extensão Universitária em Harvard, Berkeley e MIT, nos Estados Unidos da América; Professor Titular-Visitante na Universidade de Coventry, Inglaterra (Reino Unido) – Faculdade de Direito, Administração e Negócios, Programa de Mestrado e Doutorado; ex-Professor da UFRJ (Faculdade Nacional de Direito); Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação de Mestrado e Doutorado em Ciências Jurídicas UniCesumar (Maringá-PR); Pesquisador FAPESP, ICETI, NEXT SETI; e-mail: [email protected]. Lattes: http://lattes.cnpq.br/8798303423669514. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-0067-3163

Welington Júnior Jorge Manzato, Unicesumar

Doutorando em Direito pela Universidade Unicesumar. Docente nos cursos de Pedagogia e Direito na Unicesumar, Maringá-PR. Coordenador de Graduação e Pós-graduação UNICV. Membro do Grupo de Pesquisa: Formação Docente e Práticas Pedagógicas e Sistema Constitucional de Garantia dos Direitos da Personalidade. E-mail: [email protected]. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-9684-7844. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4561467918248070

Antônio José dos Reis Neto, PUC-RS

Pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho PUC-RS, Bacharel em Direito pela Unicesumar, Campus Maringá;, Direito Público e Direito Constitucional; Formado em Inglês e Digitação; Cursos STF EaD: Pesquisa de jurisprudência no STF; Lições de crase; Introdução ao Processo coletivo Constitucional; Aplicação da inteligência artificial ao Direito; Controle de Constitucionalidade da legislação local; Introdução ao Direito Constitucional e ao Controle de Constitucionalidade; Repercussão Geral: Origens, inovações e sua aplicação ao Supremo Tribunal Federal. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4613550386835735. Orcid: https://orcid.org/0009-0002-3552-7622. E-mail: [email protected]

References

ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Estudo preliminar anonimização e pseudonimização para a proteção de dados pessoais. Brasília: ANPD, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/blob/baixar/37060. Acesso em: 21 mar. 2025.

ANTONIO, I. “O teletrabalho em Portugal e a proteção dos dados pessoais do trabalhador: formas abusivas de controlo e fiscalização do empregador”. Revista Brasileira de Políticas Públicas, vol. 12, n. 1, 2022.

ARNICHES, P. B. “La pérdida de privacidad en la contratación electrónica (entre el Reglamento de protección de datos y la nueva Directiva de suministro de contenidos digitales)”. Cuadernos Europeos de Deusto, n. 61, 2019.

BARCELLOS, M. L. A proteção de dados pessoais e as sanções na LGPD. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020.

BECKER, D.; RODRIGUES, R. B. “Direitos do titular”. In: FEIGELSON, B.; SIQUEIRA, H. A. (coords.). Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados: Lei 13.709/2018. São Paulo: Editora Thomson Reuters Brasil, 2019.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 21 mar. 2025.

BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Brasília: Planalto, 2002. Disponível em: www.planalto.gov. Acesso em: 11 mar. 2025.

BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Brasília: Planalto, 2018. Disponível em: www.planalto.gov. Acesso em: 11 mar. 2025.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível 1013246-42.2020.8.26.0100. Relator. Des. Artur Marques, 35ª Câmara de Direito Privado. São Paulo, 24 de novembro de 2020.

CABRERA, C. T. The right to one's own image (and voice) in the face of artificial intelligence. Madrí: Universidade de Ia Laguna, 2024.

CAVALCANTI, Mariana Oliveira de Melo; NÓBREGA, Marcos. Smart contracts ou “contratos inteligentes”: o direito na era da blockchain. In: Revista Científica Disruptiva. Volume II, Número 1, 2020.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: Contratos, volume 3. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

COTS, M.; OLIVEIRA, R. Lei geral de proteção de dados pessoais comentada. São Paulo: Editora Thomson Reuters Brasil, 2018.

CRAVO, D. C.; CUNDA, D. Z. G.; RAMOS, R. Lei Geral de Proteção de Dados e o poder público. Porto Alegre: Escola Superior de Gestão e Controle, 2021.

DINIZ, D. Direitos Fundamentais e Princípios Gerais do Direito. São Paulo: Editora Saraiva, 2021a.

DINIZ, M. H. Curso de direito civil brasileiro: parte geral. São Paulo: Editora Saraiva, 2021b.

FACHIN, Z.; HIRATA, A. C. “A proteção jurídica dos dados pessoais sensíveis relativos à saúde”. Revista Jurídica, vol. 3, n. 70, 2022.

FERNANDES, E. C. “Precedentes judiciais nos contratos digitais: com inteligência artificial e jurimetria, contratos digitais podem antecipar a resolução de controvérsias”. Jornal Valor Econômico [2022]. Disponível em: www.valor.globo.com. Acesso em: 10 mar. 2025.

HEGEL, G. W. F. Princípios da Filosofia do Direito. São Paulo: Editora Martins Fontes, 2010.

IHERING, R. O Espírito do Direito Romano. São Paulo: Editora Atlas, 2001.

IKEDA, W. L.; TEIXEIRA, R. V. G. Direitos de personalidade: passado, presente e futuro. Revista Jurídica Luso-Brasileira, n. 6, 2022.

LEVI, Stuart D.; LIPTON, Alex B. An Introduction to Smart contracts and Their Potential and Inherent Limitation. Harvard Law School Forum on Corporate Governance. 2018. Disponível em: https://corpgov.law.harvard.edu/2018/05/26/an-introduction-to-smart contracts-and-their-potential-and-inherent-limitations/. Acesso em: 15 mar. 2025.

LORENZON, L. N. “Análise comparada entre regulamentações de dados pessoais no Brasil e na União Europeia (LGPD e GDPR) e seus respectivos instrumentos de enforcement”. Revista do Programa de Direito da União Europeia, vol. 1, 2021.

LYNSKEY, O. “Deconstructing data protection: the 'added-value' of a right to data protection in the EU legal order”. International and Comparative Law Quarterly, vol. 63, n. 3, 2014.

MACHADO, D. C. Contratos Eletrônicos de Consumo: Formação Válida e Proteção de Dados Pessoais. São Paulo: Editora Thoth, 2023.

MANZATO, W. J. J.; SOARES, M. N.; CUGULA, J. R. G. Lei geral de proteção de dados e a importância da tutela dos direitos da personalidade nos contratos digitais. Boletim de Conjuntura (BOCA), Boa Vista, v. 18, n. 54, p. 621–646, 2024. Disponível em: https://revista.ioles.com.br/boca/index.php/revista/article/view/5124. Acesso em: 12 mar. 2025.

MANZATO, Welington Júnior Jorge; MORAES, Alender Max de Souza; CALIL, Mário Lúcio Garcez. A utilização de tecnologia como ampliação do acesso à justiça na proteção dos direitos da personalidade. Revista Brasileira de Direitos da Personalidade, RBDP, v. 1, n. 1, 2023.

MANZATO, Welington Junior Jorge; SOARES, Marcelo Negri; CUGULA, Jarbas Rodrigues Gomes; VIDOTO, Luiz Fernando de Andrade. Direitos da personalidade em contratos eletrônicos imobiliários: a arbitragem como mecanismo de resolução de conflitos. In: MANZATO, Welington Júnior Jorge (org.). Novos horizontes: os avanços das ciências sociais e sociais aplicadas. Maringá: Uniedusul, 2024. p. 92-108. Disponível em: https://www.uniedusul.com.br/publicacao/novos-horizontes-os-avancos-das-ciencias-humanas-e-sociais-aplicadas/. Acesso em: 12 mar. 2025.

MANZATO, Welington Junior Jorge; SOARES, Marcelo Negri; NETO, Antônio José Dos Reis. Práticas abusivas em contratos eletrônicos de imóveis e a proteção dos direitos da personalidade. In: MANZATO, Welington Júnior Jorge (org.). Novos horizontes: os avanços das ciências sociais e sociais aplicadas. Maringá: Uniedusul, 2024a. p. 230-241. Disponível em: https://www.uniedusul.com.br/publicacao/novos-horizontes-os-avancos-das-ciencias-humanas-e-sociais-aplicadas/. Acesso em: 5 mar. 2025.

MANZATO, Welington Junior Jorge; SOARES, Marcelo Negri; NETO, Antônio José Dos Reis. Proteção dos direitos da personalidade em contratos virtuais: regulação no âmbito digital. In: MANZATO, Welington Júnior Jorge. Novos horizontes: os avanços das ciências sociais e sociais aplicadas. Maringá: Uniedusul, 2024b. p. 242-255. Disponível em: https://www.uniedusul.com.br/publicacao/novos-horizontes-os-avancos-das-ciencias-humanas-e-sociais-aplicadas/. Acesso em: 3 mar. 2025.

MELLO, C. A. A. Direitos de Personalidade: Uma Abordagem Jurídica. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2022.

MONTEIRO, A. P. Proteção de dados pessoais: fundamentos e aplicação da LGPD. São Paulo: Editora Atlas, 2020.

MONTEIRO, R. L. et al. Lei geral de dados pessoais e GDPR: histórico, análise e impactos. São Paulo: Baptista Luz Advogados, 2019.

MULDERS, S. “The relationship between the principle of effectiveness under Art. 47 CFR and the concept of damages under Art. 82 GDPR”. International Data Privacy Law, vol. 13, 2023.

PINHEIRO, P. P.; WEBER, S. P. T.; OLIVEIRA NETO, A. A. Fundamentos dos negócios e contratos digitais. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.

PINHEIRO, Patricia Peck; WEBER, Sandra Paula Tomazi; OLIVEIRA NETO, Antonio Alves. Fundamentos dos Negócios e dos Contratos Digitais. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 130.

REBOUÇAS, Rodrigo Fernandes. Contratos Eletrônicos: Formação e Validade – Aplicações Práticas. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Almedina, 2018.

SANTOS, B. L. R.; SILVA, A. M. “A autonomia da vontade nos contratos eletrônicos”. Percurso, vol. 3, n. 40, 2021.

SARLET, I. W. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2018.

SARMENTO, D. A necessidade na LGPD: Um Princípio Constitucional. São Paulo: Editora Malheiros, 2019.

SIQUEIRA, A. H. A. “Disposições Preliminares”. In: FEIGELSON, B.; SIQUEIRA, H. A. (coords.). Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados: Lei 13.709/2018. São Paulo: Editora Thomson Reuters Brasil, 2019.

SIQUEIRA, D. P.; LARA, F. C. P. “Nem tecnofilia ou tecnofobia: contributos para um discurso convergente a efetivação dos direitos da personalidade”. Novos Estudos Jurídicos, vol. 28, n. 3, 2023.

SKLAROFF, Jeremy. Smart contracts and the cost of inflexibility, 2017. Disponível em: https://scholarship.law.upenn.edu/penn_law_review/vol166/iss1/5/. Acesso em: 23 mar. 2025.

SOARES, M. N.; MANZATO, W. J. J.; CUGULA, J. R. G. Perspectivas do negócio processual civil no direito da personalidade: análise e reflexões no âmbito jurídico. Observatório De La Economía Latinoamericana, [S. l.], v. 22, n. 6, p. e5485, 2024a. Disponível em: https://ojs.observatoriolatinoamericano.com/ojs/index.php/olel/article/view/5485. Acesso em: 18 mar. 2025.

SOARES, Marcelo Negri; MANZATO, Welington Júnior Jorge; CUGULA, Jarbas Rodrigues Gomes. Resolução de disputas em contratos imobiliários digitais: a necessidade das cláusulas de arbitragem para a efetivação dos direitos da personalidade. Revista Saberes da Amazônia, Porto Velho, v. 09, n. 15, p. 70-88, jan./dez. 2024b.

SOARES, Marcelo Negri; MANZATO, Welington Júnior Jorge; MELO, José Joaquim Pereira. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais como proteção dos direitos da personalidade do docente: o tratamento de dados pessoais pelas instituições de ensino superior na avaliação do INEP Autores/as. Revista chilena de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social, v. 15, n. 29, p. 31-52, 2024.

SOARES, Marcelo Negri; MANZATO, Welington Júnior Jorge; NETO, Antonio Jose. Práticas abusivas em contratos eletrônicos de imóveis e a proteção dos direitos da personalidade. Revista Brasileira de Direito Comercial, Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Ano X - nº 60 - ago./out. 2024.

SOARES, Marcelo Negri; MANZATO, Welington Júnior Jorge; NETO, Antônio José dos Reis. A proteção dos direitos da personalidade e segurança jurídica no contexto do Marco Civil da Internet. In: MANZATO, Welington Júnior Jorge (org.). Direito e Sociedade: uma abordagem multidisciplinar. Maringá: Uniedusul, 2025a. cap. 2, p. 16-30. Disponível em: https://www.uniedusul.com.br/publicacao/direito-e-sociedade-uma-abordagem-multidisciplinar/. Acesso em: 16 mar. 2025.

SOARES, Marcelo Negri; MANZATO, Welington Júnior Jorge; NETO, Antônio José dos Reis. Inafastabilidade jurisdicional e segurança jurídica: um estudo sob a ótica dos direitos da personalidade. In: MANZATO, Welington Júnior Jorge. Direito e Sociedade: uma abordagem multidisciplinar. Maringá: Uniedusul, 2025b. p. 31-40. Disponível em: https://www.uniedusul.com.br/publicacao/direito-e-sociedade-uma-abordagem-multidisciplinar/. Acesso em: 14 mar. 2025.

SOARES, Marcelo Negri; PRAZAK, Maurício Avila; JORGE, Welington Junior. A ODR e a Resolução de Conflitos relacionados aos Direitos da Personalidade. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, n. 118, p. 25-42, 2024.

SZABO, Nick. Smart contracts: Building Blocks for Digital Markets. 1996. Disponível em: http://www.fon.hum.uva.nl/rob/Courses/InformationInSpeech/CDROM/Litera ture/ LOTwinterschool2006/szabo.best.vwh.net/smart_contracts_2.html. Acesso em: 26 ago. 2024.

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Published

2025-09-06

How to Cite

Soares, M. N., Júnior Jorge Manzato, W. J. J., & Neto, A. J. dos R. (2025). PROTECTION OF PERSONALITY RIGHTS IN SMART CONTRACTS: REGULATION AND PROTECTION IN THE DIGITAL ENVIRONMENT. JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES, 11(3), 1203–1226. https://doi.org/10.21783/rei.v11i3.914

Issue

Vol. 11 No. 3 (2025)

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Articles

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Copyright (c) 2025 Marcelo Negri Soares, Welington Júnior Jorge Manzato, Antônio José dos Reis Neto

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