TAXAS DE POLÍCIA, O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E O EXAME DA EQUIVALÊNCIA OU PROPORCIONALIDADE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v11i2.919

Keywords:

Taxa, Poder de Polícia, Equivalência, Proporcionalidade

Abstract

The proliferation of police fees imposed by different federative entities, which at times target the supervision of the same activity, makes the examination of the actual proportionality or equivalence between the amount charged, on one hand, and the cost of the supervisory activity, on the other, even more relevant. In this context, this article aims to analyze the criteria for controlling the proportionality or equivalence of police fees. To that end, it begins with an examination of the authority to establish police fees and the requirement of proportionality or equivalence, as a consequence of their retributive nature. Next, it examines the jurisprudence of the Federal Supreme Court on the matter. Although there is notable consistency in the rulings regarding the requirement of actual equivalence, there is a noticeable inconsistency in the application of this criterion. Thus, the article proposes that the analysis of the proportionality of fees must consider effective and precise proof of the cost of supervision, and that greater transparency in their calculation basis is also imperative, under the Principle of Transparency (Federal Constitution, article 146, § 3º). 

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Author Biographies

Paulo Ayres Barreto, USP - Universidade de São Paulo

Professor Associado de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Advogado.

Paulo Arthur Cavalcante Koury, USP - Universidade de São Paulo

Fez estágio pós-doutoral no Max Planck-Institut – Alemanha. Doutor e Mestre em Direito Tributário pela USP. Master of Laws (LLM) pela University of Cambridge – Reino Unido. MBA em Contabilidade pela Fipecafi. Advogado.

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Published

2025-05-03

How to Cite

Barreto, P. A., & Koury, P. A. C. (2025). TAXAS DE POLÍCIA, O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E O EXAME DA EQUIVALÊNCIA OU PROPORCIONALIDADE. JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES, 11(2), 494–511. https://doi.org/10.21783/rei.v11i2.919

Issue

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Dossier