ARBITRAGEM NA DOUTRINA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ESPANHOL

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v10i1.802

Palabras clave:

Tribunal Constitucional, Arbitragem, Controle jurisdicional, Neoliberalismo jurídico

Resumen

Este artigo trata do enquadramento constitucional da arbitragem como instituição paraprocessual, fora do devido processo legal e sua relação com o direito à tutela judicial efetiva, proclamado no art. 24 da Constituição espanhola.

Analisa a arbitragem que a doutrina do Tribunal Constitucional espanhol vem construindo como um espaço reservado exclusivamente à autonomia das partes, excluindo quase completamente o controle jurisdicional.

Dessa forma, o Tribunal Constitucional espanhol vem construindo uma doutrina sobre arbitragem que pode gerar uma realidade de direito privado afastada do necessário controle jurisdicional e, portanto, fora da ordem constitucional. Com efeito, as cláusulas de submissão à arbitragem impedem o acesso à jurisdição também para controlar o próprio contrato em que essas cláusulas são estabelecidas.

Em oposição à justificativa da arbitragem como uma renúncia pontual ao direito à tutela jurisdicional efetiva com base no princípio da autonomia das partes, devemos argumentar que todos os poderes e pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, devem se submeter à ordem constitucional, considerando, em qualquer caso, o direito à tutela jurisdicional como inalienável.

Concluímos que a arbitragem não pode ser construída como uma instituição à margem da Constituição, de tal forma que poderia acabar constituindo um subterfúgio para impedir o acesso aos tribunais e para que estes determinem se as relações jurídicas estão ou não protegidas pelo ordenamento jurídico e, em última instância, pelo controle de constitucionalidade. Dessa forma, podemos estar testemunhando a construção de um sistema que não apenas impede o acesso à justiça, mas também a qualquer controle de constitucionalidade. Nesse caso, estaríamos criando e validando um espaço genuíno fora do controle de constitucionalidade.

Embora o Tribunal Constitucional considere que a arbitragem tem sua proteção constitucional no princípio do livre arbítrio -ex-art. 10 CE-, não é menos verdade que qualquer atividade contratual realizada na esfera do direito privado sob a proteção do referido princípio é suscetível a processos judiciais. Processo de acordo com a lei e a Constituição. E que, em última instância, essa atividade judicial será sempre passível de revisão pela jurisdição constitucional.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Biografía del autor/a

Antonio José Vélez Toro, Universidade de Granada

Doutorado em Direito. Professor substituto temporário de Direito Processual. Universidade de Granada. Grupo de pesquisa ESTUDIOS PROCESALES (Cod. SEJ 422).  

Citas

ABA-CATOIRA, Ana. "El arbitraje en el constitucionalismo español. La Constitución Española de 1978, la Ley de Arbitraje 6/2003 y la Jurisprudencia del Tribunal Constitucional", em Neira Pena, A; Pérez-Cruz Martín, A. (Dirs.), Los nuevos retos del arbitraje en una sociedad globalizada. Madri: Thomson Reuters-Civitas, p. 113-283, 2011.

CARNACINI, Tito. Arbitraje, (Trad. Santiago Sentís Melendo), Buenos Aires: Ediciones Jurídicas Europa- América, 1961.

CASTRESANA, Luis Felipe. "Concepto y características", em RUIZ RISUEÑO, Francisco, e FERNÁNDEZ ROZAS, José Carlos, Manual de Arbitraje, Valencia: Tirant lo Blanch, p. 13-25, 2017.

CAZORLA PRIETO, Luis María. "Comentarios a vuelpluma de la Sentencia del Tribunal Constitucional de 15 de febrero de 2021", em FERNÁNDEZ ROZAS, José Carlos (Coord.), El proceso arbitral en España a la luz de la doctrina del Tribunal Constitucional, Las Rozas (Madrid): CIMA-Wolter-Kluwer, p. 77-80, 2021.

CORDÓN MORENO, Faustino. El Arbitraje de Derecho Privado (Estudio breve de la Ley 60/2003, de 23 de diciembre de Arbitraje), 1ª ed., Cizur Menor (Navarra): Thomson- Civitas, p. 27-51, 2005.

DÍEZ PICAZO, Luis María. "La tutela judicial efectiva", Sistema de derechos fundamentales. 2ª ed., Cizur Menor (Navarra): Thomson-Civitas, p. 405-437, 2005.

DÍEZ-PICAZO GIMÉNEZ, Ignacio. "Garantías procesales", em ALZAGA VILLAAMIL, OSCAR (dir.), Comentarios a la Constitución española de 1978, t. II, Madri: Cortes Generales-Edersa, p. 19-123, 1996.

FERNÁNDEZ ROZAS, José Carlos, SÁNCHEZ LORENZO, Sixto Alfonso, e STAMPA, Gonzalo. Principios generales del arbitraje, Valencia: Tirant lo Blanch, 2018.

GARBERÍ LLOBREGAT, José. "El derecho a la tutela judicial efectiva en la jurisprudencia constitucional", El derecho a la tutela judicial efectiva en la jurisprudencia del Tribunal Constitucional, Bosch, Barcelona, p. 27-283, 2008.

GARBERÍ LLOBREGAT, José. Constitución y Derecho Procesal. Los fundamentos constitucionales del Derecho Procesal, Madri: Civitas-Thomson Reuters, p. 159-184, 2009.

GONZÁLEZ MALABIA, Sergio. "La jurisdicción como alternativa a la resolución arbitral de controversias", em Barona Vilar, SILVIA. Psicanálise da arbitragem: solução ou problema no paradigma atual da justiça, Valencia: Tirant lo Blanch, p. 135-158, 2020.

GONZÁLEZ PÉREZ, Jesús. El derecho a la tutela jurisdiccional, 3ª ed., Madri: Civitas, 2001.

Guasp, Jaime. Arbitration in Spanish Law. Su nueva configuración conforme a la Ley de 22 de diciembre de 1953, Barcelona: Bosch, 1956.

JUAN-SÁNCHEZ, Ricardo. Proceso justo en España y Tribunal Europeo de Derechos Humanos, Cizur Menor (Navarra): Thomson Reuter-Aranzadi, 2020.

Pelayo Jiménez, RAMÓN C. "Protección del derecho de defensa en el arbitraje: una discusión inacabada", Diario La Ley, Nº 9929, Seção de Doutrina, 8 de outubro de 2021, p. 1-13, 2021.

PÉREZ ESTRADA, Miren Josune. "La justicia, ¿un servicio público?", Revista General de Derecho Procesal, No. 57, p. 1-22, 2022.

PÉREZ-LUÑO ROBLEDO, Enrique Cesar. La reforma del arbitraje de 2011, Valencia: Tirant lo Blanch, p. 36-45, 2013.

PICÓ I JUNOY, Joan. Las garantías constitucionales del proceso, Barcelona: Bosch Editor, 2012.

RUIZ SÁNCHEZ, Pedro. "El Tribunal Constitucional se pronuncia sobre el concepto de orden público como motivo de anulación del laudo arbitral y el deber de motivación de los laudos. Análise da sentença do Tribunal Constitucional de 15 de fevereiro de 2021". Diario La Ley, Nº 9819, Seção de Doutrina, 26 de março de 2021, p. 1-8.

RUIZ-GIMÉNEZ CORTÉS, Joaquín. Artigo 10. "Derechos Fundamentales de la persona", em O. Alzaga Villaamil (dir.), Comentarios a la Constitución española de 1978. Alzaga Villaamil (dir.), Comentarios a la Constitución española de 1978, t. II, Madri: Cortes Generales- Edersa, p. 37-107, 1997.

TARUFFO, Michele. "Aspectos de crisis de la justicia civil: Fragmentación y privatización", Anuario de la Facultad de Derecho de la Universidad Autónoma de Madrid, Núm. 3, 1999, 61-75.

Publicado

2024-01-05

Cómo citar

Vélez Toro, A. J. (2024). ARBITRAGEM NA DOUTRINA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ESPANHOL. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 10(1), 209–228. https://doi.org/10.21783/rei.v10i1.802

Número

Sección

Artigos Internacionais