CRISE ECONÔMICA E DIREITOS SOCIAIS: UMA ANÁLISE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE RESTRIÇÕES A DIREITOS PRESTACIONAIS

Résumé

O escopo do presente trabalho reside em verificar se, em momentos de grave crise econômica, as medidas de austeridade que restrinjam direitos fundamentais, especialmente os de cunho social, podem ser consideradas constitucionalmente válidas, à luz do pragmatismo jurídico e da realidade fática e econômica em que são editadas. Para tanto, investigaremos se princípios como isonomia e vedação ao retrocesso podem ser considerados impeditivos a essas restrições, bem como buscaremos oferecer parâmetros para a análise da validade jurídica de tais medidas. A partir dessa moldura, pretendemos demonstrar que, embora haja margem para a conformação do direito pela realidade, as ações de enfrentamento a crises econômicas não podem ser consideradas espaços ajurídicos, devendo ser permeadas por valores caros ao ordenamento, sobretudo a dignidade da pessoa humana e a democracia participativa. Por fim, pretendemos trazer balizas para contextos em que, diante da gravidade do cenário de crise, o mínimo existencial não possa ser resguardado, visando a seu restabelecimento ou, ao menos, ao não agravamento da situação de escassez.