MÉTODO E APLICAÇÕES DA ABORDAGEM DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS (DPP)

Auteurs

  • Maria Paula Dallari Bucci Professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

DOI :

https://doi.org/10.21783/rei.v5i3.430

Mots-clés :

Abordagem direito e políticas públicas, Método, Ação estatal, Estado social

Résumé

A despeito da multiplicação de trabalhos relacionando Direito e Políticas Públicas, a falta de uma abordagem estruturada limita o desenvolvimento do conhecimento acumulado, reverberando a dispersão de ângulos de visão e temáticas (seção 1). Esse limite enseja reflexão sobre questões de método para a abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP), seu objeto, em vista de que sujeito. Superá-lo pressupõe referências comuns e procedimentos de pesquisa generalizáveis, que façam sentido para uma comunidade de pesquisadores e lhe permitam evoluir como conjunto (seção 2). O objeto da abordagem DPP constitui a ação estatal nas políticas públicas, ação governamental coordenada e em escala ampla sobre problemas complexos. Examina-se bibliografia estrangeira específica sobre Direito e Políticas Públicas, dos anos 1990, momento em que essa conexão surge (seção 3). Em seguida, revisa-se o sentido das políticas públicas na construção do Estado social brasileiro pós-1988, refutando que se trate de expediente de despolitização que se desvia das transformações estruturais necessárias à quebra do subdesenvolvimento (seção 4). Finalmente, mapeiam-se aptidões analíticas como base para uma matriz de métodos, em três vertentes: 1) temas mais afeitos à abordagem DPP, tais como questões de direito material e organização jurídica próprias dos direitos sociais (educação, saúde, assistência social, segurança etc.), infra-estrutura, problemas urbanos e outras; 2) padrões de controle jurídico de políticas públicas que vêm sendo desenvolvidos por magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Tribunais de Contas; 3) combinações da abordagem DPP com os campos disciplinares tradicionais, como Direito Administrativo, Constitucional e Processual (seção 5).

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Biographie de l'auteur

Maria Paula Dallari Bucci, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Doutora e Livre-Docente pela mesma instituição.

Références

ADAM, Silke; KRIESI, Hanspeter. The network approach. In: SABATIER, Paul. (org.). Theories of the policy process. Colorado: Westview Press, 2007.

AFONSO DA SILVA, Virgílio. Princípios e regras: mitos e equívocos acerca de uma distinção Interpretação constitucional. Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais, 2003, p. 607-630.

AFONSO DA SILVA, Virgílio. Interpretação constitucional e sincretismo metodológico. In: AFONSO DA SILVA, Virgílio (org.). Interpretação constitucional. São Paulo: Malheiros, p. 115-143.

ALMEIDA, Maria Hermínia Tavares de. Prefácio. In: HOCHMAN, Gilberto; ARRETCHE, Marta; MARQUES, Eduardo (orgs.). Políticas públicas no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz.

ARRETCHE, Marta. Democracia e redução da desigualdade econômica no Brasil. A inclusão dos outsiders. Revista Brasileira de Ciências Sociais, 2018, v. 33, n. 96, p. 1-23.

AUER, Andreas et al. Avant-propos. In: AUER, Andreas et al. (orgs). Aux confins du droit: essais en l'honneur du Professeur Charles-Albert Morand. Munich: Helbing et Lichtenhahn, 2001.

BERCOVICI, Gilberto O Estado desenvolvimentista e seus impasses: uma análise do caso brasileiro. Boletim de Ciências Económicas. Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2004, v. XLVII, p. 149-180.

BERCOVICI, Gilberto. Planejamento e políticas públicas: por uma nova compreensão do papel do Estado. In: BUCCI, Maria Paula Dallari (org.). Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 143-162.

BERCOVICI, Gilberto. As origens do direito econômico: homenagem a Washington Peluso Albino de Souza. Rev. Fac. Direito UFMG, 2013, p. 253-263.

BERCOVICI, Gilberto; MASSONETTO, Luis Fernando. A constituição dirigente invertida: a blindagem da constituição financeira e a agonia da constituição econômica. Separata do Boletim de Ciências Econômicas. Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2006, v. XLIX.

BONAVIDES, Paulo. Do país constitutional ao país neocolonial. A derrubada da Constituição e a recolonização pelo golpe de Estado institucional. 4a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

BRUNET, Emiliano R. Sobre a abordagem acadêmica de políticas públicas em um curso de graduação em direito: contribuição para um programa. REI-Revista Estudos Institucionais, 2019, vol. 5, n. 3.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma teoria jurídica das políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2013.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Quadro de referência de uma política pública. Primeiras linhas para uma abordagem jurídico-institucional (republicado em Colunistas Direito do Estado, 2015. Disponível em <http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/maria-paula-dallari-bucci/quadro-de-referencia-de-uma-politica-publica-primeiras-linhas-de-uma-visao-juridico-institucional>. Acessado em 22 nov. 2019.

BUCCI, Maria Paula Dallari. A Teoria do Estado entre o jurídico e o político. In: BUCCI, Maria Paula Dallari; GASPARDO, Murilo (orgs.). Teoria do Estado: sentidos contemporâneos. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 27-74.

BUCCI, Maria Paula Dallari; COUTINHO, Diogo. Arranjos jurídico-institucionais da política de inovação tecnológica: uma análise baseada na abordagem de direito e políticas públicas. In: COUTINHO, Diogo; FOSS, Maria Carolina; MOUALEM, Pedro Salomon (orgs.) Inovação no Brasil: avanços e desafios jurídicos e institucionais. São Paulo: Blucher, 2017, p. 313-340. Disponível em <https://openaccess.blucher.com.br/article-details/12-20820>. Acessado em: 23 nov. 2019.

BUCCI, Maria Paula Dallari; DUARTE, Clarice Seixas. Judicialização da saúde: a visão do Poder Executivo. São Paulo: Saraiva, 2017.

CAILLOSSE, Jacques. Morand Charles-Albert, Le droit néo-moderne des politiques publiques. Droit et société, 1999, n. 42-43, p. 511-519. Disponível em <http://www.persee.fr/doc/dreso_0769-3362_1999_num_42_1_1762>. Acesso em 06 jun. 2016.

CAILLOSSE, Jacques. Le droit comme méthode? Réflexions depuis le cas français. In: RENARD, Didier; CAILOSSE, Jacques; BÉCHILLON, Denys de. L’analyse des politiques publiques aux prises avec le droit. Paris: LGDJ, 2000, p. 27-68.

CALSAMIGLIA, Alberto. Introducción a la Ciencia Jurídica. 3a ed. Barcelona: Editorial Ariel S.A, 1990.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Estado pós-moderno e Constituição sem sujeito. In: CANOTILHO, J. J. Gomes (org.). “Brancosos” e interconstitucionalidade. Itinerários dos discursos sobre a historicidade constitucional. 2a ed. Coimbra: Almedina, 2008.

CHILVARQUER, Marcelo. Aplicando o quadro de referência para análise jurídica de políticas públicas: a implementação do Programa Minha Casa, Minha Faixa 1 no Município de São Paulo. REI-Revista Estudos Institucionais, v. 5, n. 3, 2019.

CLUNE, William H. A Political Model of Implementation and Implications of the Model for Public Policy, Research, and the Changing Roles of Law and Lawyers. Iowa Law Review, v. 69, 1983, p. 47-125.

CLUNE, William H. Law and Public Policy: Map of an Area. Southern California Interdisciplinary Law Journal, v. 2, 1993, p. 01-39.

CLUNE, William. H. Legal Disintegration and a Theory of the State. German Law Journal, v. 12, 2011, p. 186-205.

COMPARATO, Fábio Konder. O indispensável Direito Econômico. Revista dos Tribunais, v. 101, n. 923, 2012, p. 37-52.

COUTINHO, Diogo. O direito nas políticas públicas. In: MARQUES, Eduardo; FARIS, Carlos Aurélio Pimenta de (orgs.). A política pública como campo multidisciplinar. São Paulo: Ed. Unesp/Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2013, p. 181-200.

COUTINHO, Diogo. O Direito Econômico e a construção institucional do desenvolvimento democrático. REI-Revista Estudos Institucionais, vol. 2, n. 1, p. 214-262.

DE PAULA, Felipe. Avaliação legislativa no Brasil: limites e possibilidades. Tese de doutorado. 2016. São Paulo: Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito.

DUARTE, Clarice Seixas. Os entraves à institucionalização do SNE: uma análise a partir da metodologia de pesquisa jurídica em políticas públicas. REI-Revista Estudos Institucionais, v. 5, n. 3, 2019.

DRAIBE, Sônia M. Estado de bem-estar, desenvolvimento econômico e cidadania: algumas lições da literatura contemporânea. In: HOCHMAN, Gilberto; ARRETCHE, Marta; MARQUES, Eduardo (orgs.). Políticas públicas no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2007.

ESPING-ANDERSEN, Gosta. As três economias políticas do welfare state. Lua Nova, n. 24, 1991, p. 85-116.

EWALD, François. The concept of social law. In: TEUBNER, Gunther (ed.). Dilemmas of law in the welfare state. New York/Berlin: Walter de Gruyter, 1988.

FARAH, Marta. Análise de políticas públicas no Brasil: de uma prática não nomeada à institucionalização do “campo de públicas”. Revista de Administração Pública, v. 50, n. 6, 2016, p. 959-979.

FARRANHA, Ana; SOARES, Paulo; MIRANDA, Juliana. Public policy analysis and the law: a teaching experience and a research methodology. Institut de Recerca TransJus. Universitat de Barcelona. TransJus Working Papers Publications ISSN 2462-263X Working Paper N. 3/2019.

FERRAZ Jr, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, Decisão, Dominação. 2a ed. São Paulo: Atlas, 1994.

FLUECKIGER, Alexandre. (Re)faire la loi. Traité de légistique à l’ère du droit souple. Berna: Stämpfli, 2019. Disponível em: <http://archive-ouverte.unige.ch>. Acesso em: 23 nov. 2019.

FREY, Klaus. Políticas públicas: um debate conceitual e reflexões referentes à prática da análise de políticas públicas no Brasil. Planejamento e Políticas Públicas, n. 21, 2000, p. 211-259.

GASPARDO, Murilo. Pesquisa empírica e Teoria do Estado: a experiência da avaliação legislativa da Emenda do Programa de Metas. Revista de Estudos Empíricos em Direito (Brazilian Journal of Empirical Legal Studies), v. 5, n. 3, 2018, p. 30-49.

GRIN, Eduardo. Regime de Bem-estar Social no Brasil: Três Períodos Históricos, Três Diferenças em Relação ao Modelo Europeu Social-democrata. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, v. 18, n. 63, 2013.

HADDAD, Frederico. A pertinência da abordagem de Direito e Políticas Públicas ao estudo da política urbana no Brasil: o exemplo da pesquisa jurídica sobre as vias urbanas e sua função social. REI-Revista Estudos Institucionais, v. 5, n. 3, 2019.

JORGE, Ighor Rafael de. Processo de elaboração normativa e políticas públicas: a visão jurídico-institucional da política de formação de professores da educação básica. REI-Revista Estudos Institucionais, v. 5, n. 3, 2019.

JOUANJAN, Olivier; MAULIN, Eric. La théorie de l’État entre passé et avenir. Journées en l’honneur de Carré de Malberg. Revue de droit politique, n. 8, setembro 2012. Disponível em: <http://juspoliticum.com/article/Introduction-La-theorie-de-l-Etat-entre-passe-et-avenir-Journees-en-l-honneur-de-Carres-de-Malberg-549.html >. Acessado em: 07 out. 2019.

KENNEDY, Duncan. The political significance of the structure of the Law School curriculum. Seton Hall Law Review, v. 14, n. 1, 1983, p. 01-16.

KERSTENETZKY, Célia Lessa. Políticas públicas sociais. Centro de Estudos sobre Desigualdade e Desenvolvimento-CEDE. Texto para discussão n. 92, fev 2014.

KERSTENETZKY, Celia Lessa; GUEDES, Graciele Pereira. O Welfare State resiste? Desenvolvimentos recentes do estado social nos países da OCDE. Ciência & Saúde Coletiva, v. 23, n. 7, 2018, p. 2095-2106.

KREIS, Anthony Michael; CHRISTENSEN, Robert K. Law and public policy. The Policy Studies Journal, v. 41, n. S1, 2013, p. S38-52.

LOWI, Theodore J. American business, public policy, case-studies and political theory. World Politics, v. 16; 1964. Republicado em Public policy theories, models and concepts. An anthology (Daniel Mc Cool, org.). New Jersey: Prentice Hall.

LOWI, Theodore J. Four Systems of Policy, Politics, and Choice. Public Administration Review, v. 32, n. 4, 1972, p. 298-310.

MACHADO, Maira Rocha O estudo de caso na pesquisa em direito. In: MACHADO, Maíra Rocha (org.). Pesquisar empiricamente o direito. São Paulo: Rede de Estudos Empíricos em Direito, 2017.

MALHEIROS, Rafael Taranto; DUARTE, Clarice Seixas. A dimensão jurídico-institucional da política pública da regularização fundiária urbana de interesse social e a busca de sua efetividade. REI-Revista Estudos Institucionais, v. 5, n. 3, 2019.

MÂNICA, Fernando Borges. Objeto e natureza das parcerias sociais: limites para a execução privada de tarefas estatais e o novo direito do terceiro setor. In: MOTTA, Fabrício; MÂNICA, Fernando Borges; OLIVEIRA, Rafael Arruda (coords.). Parcerias com o terceiro setor: as inovações da Lei n. 13.019/14. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

MARQUES NETO, Floriano P.A. Comentários à Lei n. 13.655/2018. Belo Horizonte: Fórum, 2019.

MARQUES, Eduardo. In: MARQUES, Eduardo; FARIS, Carlos Aurélio Pimenta de (orgs.). A política pública como campo multidisciplinar. São Paulo: Editora Unesp/Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2019.

MARQUES, Eduardo; FARIA, Carlos Aurélio. A política pública como campo multidisciplinar (coletânea). São Paulo: Editora Unesp/Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2013.

MORAND, Charles-Albert. Le droit neo moderne des politiques publiques. Paris: LGDJ, 1999.

OSTROM, Elinor. Institutional rational choice: an assessment of the institutional analysis and development framework. In: SABATIER, Paul (org.). Theories of the policy process. Colorado: Westview Press, 2007.

OSTROM, Elinor. El gobierno de los bienes comunes. La evolución de las instituciones de acción colectiva. 2a ed. em espanhol. Tradução e revisão técnica de Leticia Merino Pérez. México: Fondo de Cultura Económica/Universidad Nacional Autónoma de México, 2011.

PIETROCOLA, Maurício; ALVES FILHO, José de Pinho; PINHEIRO, Terezinha F. Prática interdisciplinar na formação disciplinar de professores de ciências. Investigações em Ensino de Ciências (Online), v. 8, 2003, p. 01-21. Disponível em: <http://www.if.ufrgs.br/public/ensino/vol8/n2/v8_n2_a3.html#[2]>. Acesso em: 28 out. 2019.

QUIRINO, Carina de Castro. Regulação comportamental: justificação, diagnósticos e aplicação em políticas públicas no Brasil. Tese de doutorado. 2019. Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).

RIBEIRO, Ivan César. Políticas públicas e teorias de Estado: o papel das teorias de médio alcance. REI-Revista Estudos Institucionais, v. 5, n. 3, 2019.

RIZZI, Ester Gammardella; BAMBINI, Gustavo. A tarefa de ensinar direito no campo das políticas públicas. REI-Revista Estudos Institucionais, v. 5, n. 3, 2019.

RUIZ, Isabela; BUCCI, Maria Paula Dallari. Quadro de problemas de políticas públicas: uma ferramenta para análise jurídico-institucional. REI-Revista Estudos Institucionais, v. 5, n. 3, 2019.

SABATIER, Paul. Introduction: the need for better theories. In: SABATIER, Paul (org.). Theories of the policy process. Colorado: Westview Press, 2007.

SALINAS, Natasha Schmitt Cacia. Avaliação legislativa no Brasil: apontamentos para uma nova agenda de pesquisa sobre o modo de produção das leis. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 3, n. 2, 2013, p. 229-250.

SANTOS, Wanderley Guilherme. Cidadania e justiça. A política social na ordem brasileira. Rio de Janeiro: Editora Campus Ltda, 1979.

SOARES, Fabiana de Menezes. Legística e desenvolvimento: a qualidade da lei no quadro de otimização de uma melhor legislação. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 50, jan.- jul., 2007, p. 124-142.

SOUZA, Celina. Estado da arte da pesquisa em políticas públicas. In: HOCHMAN, Gilberto; ARRETCHE, Marta; MARQUES, Eduardo (orgs.). Políticas públicas no Brasil. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2007.

SOUZA, Celina. Coordenação de políticas públicas. Brasília: ENAP, 2018.

SOUZA, Matheus Silveira de; BUCCI, Maria Paula Dallari. O estado da arte da abordagem direito e políticas públicas em âmbito internacional: primeiras aproximações. REI-Revista Estudos Institucionais, v. 5, n. 3, 2019.

TOLEDO, Carlos José Teixeira de. O neoinstitucionalismo histórico como método de análise jurídica de políticas públicas: o estudo da trajetória da política de carreira docente. REI-Revista Estudos Institucionais, v. 5, n. 3, 2019.

VALENTE, Sérgio Ruy David Polimeno. Direito e políticas públicas: uma visão jurídico-institucional sobre o caso do saneamento básico no Brasil. REI-Revista Estudos Institucionais, v. 5, n. 3, 2019.

WERNER, Patricia Ulson Pizarro. A abordagem Direito e Políticas Públicas como ferramenta de aprimoramento das Instituições Jurídicas: qualidade organizacional, sistematização de dados e aperfeiçoamento das relações interinstitucionais. REI-Revista Estudos Institucionais, v. 5, n. 3, 2019.

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Publiée

2019-12-18

Comment citer

Bucci, M. P. D. (2019). MÉTODO E APLICAÇÕES DA ABORDAGEM DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS (DPP). REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 5(3), 791–832. https://doi.org/10.21783/rei.v5i3.430

Numéro

Rubrique

Dossiê