APLICANDO O QUADRO DE REFERÊNCIA PARA ANÁLISE JURÍDICA DE POLÍTICAS PÚBLICAS: A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, FAIXA 1, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Résumé

Um importante desafio da abordagem de Direito e Políticas Públicas (DPP) é a dificuldade de desenvolver um método que garanta a identificação do objeto de estudo, viabilizando sua comparabilidade. Para responder a essa situação, formulou-se o “Quadro de Referência para Análise Jurídica de Políticas Públicas” (BUCCI, 2015), que articulou de maneira sistemática os elementos mais importantes a serem examinados em uma pesquisa da abordagem. Pretende-se apresentar nesse artigo um exemplo de sua aplicação na implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) Faixa 1 no Município de São Paulo. Após a introdução, o artigo será dividido em 4 partes. Na primeira, mais teórica, serão apresentados os desafios da utilização do quadro em uma política tão complexa como o MCMV, implementado em centenas de municípios. Na segunda, será apresentado o desenho geral do programa formulado nacionalmente, em que se definem papéis institucionais na política. Na terceira parte se analisará a implementação do MCMV Faixa 1 no município. Por fim, a última parte destacará os principais entraves e inovações que a política pública teve em sua implementação, enfocando quais ferramentas jurídicas foram mobilizadas para sua solução, além de se fazer uma análise crítica sobre o atingimento das finalidades pretendidas com a ação.