DIAGNÓSTICO DE PARÂMETROS ORIENTADORES À ATUAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO REGULADOR E GESTOR DO PIX
DOI :
https://doi.org/10.21783/rei.v9i2.769Mots-clés :
Ecossistema de pagamentos Pix, Sistema de Pagamentos, Arranjo de pagamentos, Banco Central do Brasil, RegulaçãoRésumé
Neste trabalho, demonstrou-se que o ordenamento jurídico brasileiro oferece balizas capazes de orientar a atuação equilibrada do Banco Central do Brasil (BCB) para regular e gerir o Ecossistema de pagamentos instantâneos Pix. Para tanto, apresentou-se o contexto de sua criação, os aspectos gerais de seu funcionamento e a base normativa para a sua instituição, discutindo-se que normas devem ser observadas pelo BCB para assumir essa dupla de funções. Como resultado do estudo realizado, foi possível concluir que a autoridade regulatória deve observar as regras tipicamente impostas às autarquias pelo Direito brasileiro, no que se refere a modelagem da tarifa cobrada dos participantes do Pix, evitando-se ter o lucro como objetivo final de sua empreitada. Apresentando algumas inferências quanto a possíveis consequências práticas decorrentes da necessária observância dos princípios estabelecidos no art. 7º da Lei n. 12.865/2013, no que couber à condição autarquia de natureza especial, admitiu-se a suficiência do ordenamento jurídico brasileiro vigente para permitir que o BCB de forma equilibrada, segura e previsível regule o mercado de pagamentos de varejo no Brasil ao mesmo tempo em que nele presta parcela de serviços envolvidos com a oferta do Pix.
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Références
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BCB). Circular nº 3.115, de 18 de abril de 2002. Institui a Transferência Eletrônica Agendada – TEA e a Transferência Eletrônica Disponível – TED. Disponível em <https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/46887/Circ_3115_v6_L.pdf>. Acesso em: 20/04/2022.
___________________________________. Circular nº 3.224, de 18 de abril de 2004. Estabelece procedimentos relativos ao Documento de Crédito – DOC. Disponível em <https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/46464/Circ_3224_v2_L.pdf>. Acesso em: 20/04/2022.
___________________________________. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ). MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF). Relatório sobre a indústria de cartões de pagamentos. 2010. Disponível em <https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/Documents/sistema_pagamentos_brasileiro/Publicacoes_SPB/Relatorio_Cartoes.pdf> Acesso em: 23 de agosto de 2020.
___________________________________. Relatório de Vigilância do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Brasília, 2013. Disponível em: <https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/spb_docs/RELATORIO_DE_VIGILANCIA_SPB2013.pdf> Acesso em: 20/04/2023
____________________________________. Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018. Disponível em <https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Comunicado&numero=32927>. Acesso em: 20/04/2022.
_______________________________________. Voto 32/2020-BCB, de 12 de fevereiro de 2020a. Propõe a edição de circular estabelecendo as disposições relacionadas às modalidades e aos critérios de participação no arranjo de pagamentos instantâneos e no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e aos critérios de acesso direto ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT). Disponível em <https://normativos.bcb.gov.br/Votos/BCB/202032/Voto_do_BC_32_2020.pdf>. Acesso em: 20/04/2022.
___________________________________. Circular nº 3.985, de 18 de fevereiro de 2020b. Disponível em <https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/50921/Circ_3985_v3_L.pdf>. Acesso em: 20/04/2022.
___________________________________. Consulta Pública n. 76, de 1º de abril de 2020c. Divulga minuta de circular que institui o arranjo de pagamentos instantâneos (PIX) e aprova o seu regulamento. Disponível em <https://www3.bcb.gov.br/audpub/DetalharAudienciaPage?3>. Acesso em: 20/04/2022.
___________________________________. Circular nº 4.027, de 12 de junho de 2020d. Institui o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e a Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e aprova seu regulamento. Disponível em <https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Circular&numero=4027>. Acesso em: 20/04/2022.
______________________________________. Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020e. Disponível em <https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=1>. Acesso em: 20/04/2022.
________________________________-PGBC. PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL (BCB-PGBC). Parecer jurídico 482/2020-BCB/PGBC. Brasília, 2020. Obtido via Lei de Acesso à Informação.
______________________________________. Resolução BCB nº 105, de 6 de junho de 2021a. Aprova o Regulamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), da conta Reservas Bancárias e da Conta de Liquidação no Banco Central do Brasil. Disponível em <https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=105>. Acesso em: 20/04/2022.
______________________________________. Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021b. Consolida normas sobre os arranjos de pagamento, aprova o regulamento que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), estabelece os critérios segundo os quais os arranjos de pagamento não integrarão o SPB e dá outras providências. Disponível em <https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=150>. Acesso em: 20/04/2022.
__________________________________-PGBC. Parecer jurídico 169/2021-BCB/PGBC. Brasília, 2021. Disponível em <https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=6119206>. Acesso em 24 abr 2022.
______________________________________. Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022. Disponível em <https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=195>. Acesso em: 20/04/2022.
_______________________________________. Estatísticas do Pix. 2023. Disponível em <https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/estatisticaspix?utm_source=facebook&utm_medium=cupom2020&utm_campaign=fb-20190604-audiencia-remarketing&utm_term0=planejamento_financeiro&utm_term1=planejamento_financeiro&utm_content=azul-estatico-2020 >. Acesso em: 28/03/2023.
BANK FOR INTERNATIONAL SETTLEMENTS (BIS). Central banks, the monetary system and public payment infrastructures: lessons from Brazil´s Pix. BIS Bulletin nº 52. 23 de março de 2022. Disponível em <https://www.bis.org/publ/bisbull52.htm>. Acesso em 10 de abril de 2022.
_________________________________________________. Committee on Payments and Market Infrastructures (CPMI). A glossary of terms used in payment and settlement systems. 2003. Atualizado em outubro de 2016. Disponível em <https://www.bis.org/cpmi/publ/d00b.htm>. Acesso em 12 mar. 2023.
BOLZANI, Juliana Bortolini. Leading the way in payments: how central banks are using innovation to promote financial inclusion and reshape competition. Journal of Law and Commerce of the University of Pittsburgh School of Law, Vol. 41, Issue I, Winter 2022/2023, Journal of Law and Commerce. Disponível em: <https://ssrn.com/abstract=4225846> Acesso em 27 fev. 2023
BRASIL. Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4595.htm>. Acesso em: 22/04/2022.
_______. Decreto-Lei nº 200, de 24 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm>. Acesso em: 22/04/2022.
_______. Lei 10.214, de 27 de março de 2001. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10214.htm>. Acesso em: 22/04/2022.
______. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002.
_______. Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013. [...] dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) [...] e dá outras providências. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/mpv/mpv615.htm>. Acesso em: 24/06/2023.
_______. Medida Provisória n. 615, de 17 de maio de 2013a. [...] dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) [...] e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12865.htm>. Acesso em: 22/04/2022.
________. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.359.624/SP. 2020. Recorrente: União e outros. Recorrido: Ministério Público Federal. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Brasília, 10 de março de 2020. Dje de 26 jun 2020.
_______. Lei Complementar 179, de 24 de fevereiro de 2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp179.htm>. Acesso em: 22/04/2022.
________. Seção Judiciária do Distrito Federal. 6ª Vara Federal Cível. 2022. Ação Civil Pública nº 1075328-98.2021.4.01.3400. Autor: Associação Amigos e Moradores do Manaca. Recorrido: Ministério Público Federal. Réu: Banco Central do Brasil. Juiz Federal Ivani Silva da Luz. Brasília, 11 de julho de 2022. Dje de 13 jul. 2022.
BANK FOR INTERNATIONAL SETTLEMENTS. Central banks, the monetary system and public payment infrastructures: lessons from Brazil´s Pix. BIS Bulletin nº 52. 23 de março de 2022. Disponível em <https://www.bis.org/publ/bisbull52.htm>. Acesso em 10 de abril de 2022.
_________________________________________________. Committee on Payments and Market Infrastructures (CPMI). A glossary of terms used in payment and settlement systems. 2003, (atualizado em outubro de 2016). Disponível em <https://www.bis.org/cpmi/publ/d00b.htm>. Acesso em 12 mar. 2023.
BOLZANI, JULIANA BORTOLINI. Leading the Way in Payments: How Central Banks Are Using Innovation to Promote Financial Inclusion and Reshape Competition. Journal of Law and Commerce of the University of Pittsburgh School of Law, Vol. 41, Issue I, Winter 2022/2023, Journal of Law and Commerce. Disponível em: <https://ssrn.com/abstract=4225846> Acesso em 27 fev. 2023.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 22ª Ed, Rio de Janeiro, Lumen Iuris, 2009.
CANALTECH. Pix, TED e DOC: entenda as diferenças entre os sistemas de pagamento. 2020. Disponível em: <https://canaltech.com.br/mercado/pix-ted-doc-diferenca-sistemas-pagamento/>. Acesso em 13 de maço de 2023.
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN). Resolução nº 2.882, de 30 de agosto de 2001. Disponível em < https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/47065/Res_2882_v3_L.pdf>. Acesso em: 21/04/2022.
CONTI-BROWN, Peter. WISHNICK, David A. Private market, public options and the payment system. 37 Yale Journal on Regulation, 2020. Disponível em . Acesso em 12 abr. 2022.
COZER, Cristiano. Perfis de atuação do Banco Central do Brasil no segmento de pagamentos de varejo. In: COHEN, Gabriel Luiz Schvartzman (Coord.). Direito dos meios de pagamento: natureza jurídica e reflexões sobre a Lei nº 12.865/2013. São Paulo: Quartier Latin, 2020, pp. 46-47.
FREIRE, Lucas Alves. Limites à atuação do Banco Central como agente operador no mercado de pagamentos de varejo: o caso Pix. 2023. 130 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Belo Horizonte, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufmg.br/handle/1843/54678. Acesso em: 24 jun. 2023.
___________________. Mercado Financeiro e de pagamentos: balizamentos jurídicos das principais entidades que atuam nesses segmentos da economia. In: NEVES, (org.) Novas fronteiras do Sistema Financeiro Nacional, v. 1. Belo Horizonte: Expert Editora Digital, 2022. pp. 189-216.
HOCKETT, Robert C., OMAROVA. Saule T. Public actors in private markets: toward a developmental finance state. Washington University Law Review 93, no. 1. St. Louis, 2015, p. 103-176.
LEVITIN, Adam J. Public-private competition: the role of the Federal Reserve System Georgetown Law and Economics Research Paper No. 1420061, Georgetown Public Law Research Paper No. 1420061. Jun. 2009. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1420061>. Acesso em 22 abr. 2022.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 30ª ed. Rev. E atual. São Paulo: Malheiros Editora, 2013.
NEVES, Rubia Carneiro et al. Pontuais alterações na estrutura do SPB para implantar o SPI/Pix e seus benefícios para a população. Revista da Procuradoria Geral do Banco Central. v. 15, n. 1, out. 2021. p. 32-45. Disponível em <https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/1102>. Acesso em 04 abr. 2022.
_____________________ et al. A atuação concorrente da instituição de pagamento com os bancos comerciais: uma opção regulatória associada a novas tecnologias e indícios de benefícios à população brasileira. In: NEVES, (org.) Novas fronteiras do Sistema Financeiro Nacional, v. 1. Belo Horizonte: Expert Editora Digital, 2022. pp. 216-274.
PAIXAO, Ricardo Fernandes. AGUIAR, João Benício. RAGAZZO, Carlos. (Coord.) O regulador inovador. São Paulo: Instituto ProPague, 2021. Disponível em <https://institutopropague.org/livros/ebook-o-regulador-inovador-banco-central-e-aagenda de-incentivo-a-inovacao/> Acesso em 2 abr. 2022.
PEREIRA, Caio Maio da Silva. Instituições de Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações. 30ª Ed., vol 2. Rio de Janeiro, Forense, 2018.
RAGAZZO, Carlos Emmanuel Joppert. Regulação dos meios de pagamento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.
ROSA, Marcus Paulus de Oliveira. Os desafios da regulação de um (Ecos)sistema de Pagamentos em constante evolução e as implicações jurídicas para seus participantes. In: Eroles, Pedro. (Org.). Fintechs, Bancos Digitais e Meios de Pagamento. 1 ed. SãoPaulo: Quartier Latin, 2021, v. 4, p. 395-420.
SANTOS, Marcelo Lobato Boson. PIX: o Banco Central enquanto um regulador inovador no mercado de pagamentos de varejo brasileiro. In: SILVA, Leandro Novais e; TEIXEIRA, Luiz Felipe Drumond (Coord.). Mercados Digitais: o livro da disciplina. Belo Horizonte: Expert, 2022, pp. 501-579.
SANTOS, Marcel Mascarenhas dos. A regulação dos meios de pagamento sob a ótica da experiência do usuário: da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, ao Pix. In: IWAKURA, Cristiane Rodrigues; LIMA, Felipe Herdem (Org.). Novas Tendências do Sistema Financeiro Nacional. Londrina, PR: Thoth, 2021, pp. 319-348.
VENTURA, Felipe. Pix ultrapassa TED e DOC em número de transações. Tecnoblog, 2021. Disponível em < https://tecnoblog.net/noticias/2021/01/21/pix-movimenta-mais-dinheiro-que-ted/> Acesso em 12 dez. 2021.
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