Vol. 5 No. 2 (2019)

5 JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES 2 (2019)

Revista Estudos Institucionais, Vol. 5, 2 (2019)

MAIO/AGO 2019 (publicada em Outubro/2019)

Published: 2019-10-06

Dossier

AQUISIÇÃO E TITULARIDADE DAS COISAS VAGAS: TRATAMENTO SISTEMÁTICO E O PAPEL INSTITUCIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA
DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.388

Daniel Bucar, Caio Ribeiro Pires

317-337
- PDF (Português (Brasil))
HORIZONTALIDADE ESTATAL E NEODISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA: REDEFINIÇÕES DA PARAMETRICIDADE DA ADVOCACIA PÚBLICA NA SINDICABILIDADE DEMOCRÁTICA
DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.390

Luis Cláudio Martins de Araújo

338-360
- PDF (Português (Brasil))
O PAPEL DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL NA REGULAÇÃO EXERCIDA PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS
DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.391

Evandro Caldas

361-381
- PDF (Português (Brasil))
O PAPEL DA ADVOCACIA PÚBLICA NO DEVER DE COERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.392

Rafael Carvalho Rezende Oliveira

382-400
- PDF (Português (Brasil))
O FETICHE DO CHAMAMENTO PÚBLICO NOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO DA LEI Nº 13.019/2014
DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.394

Marcus Vinicius de Albuquerque Portella, Thiago Zachariades Sabença

401-421
- PDF (Português (Brasil))
A ADVOCACIA PÚBLICA COMO INSTITUIÇÃO ESSENCIAL AO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO E SOCIAL
DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.396

Marcus Gouveia dos Santos

422-440
- PDF (Português (Brasil))
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS
DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.393

André Tostes

441-463
- PDF (Português (Brasil))
A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA E O PAPEL DO MUNICÍPIO
DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.395

Gustavo Henrique Baptista Andrade

464-485
- PDF (Português (Brasil))

Articles

THE EFFICIENCY OF TAX EXPENDITURE AND THE USE OF FISCAL WAIVER POLICIES IN CULTURE
DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.314

Cacia Campos Pimentel

486-507
- PDF (Português (Brasil))
THE ROLE OF COMPLEMENTARITIES AND HIERARCHIES IN THE PROCESS OF INSTITUTIONAL CHANGE: INSTITUTIONAL ACCOUNTABILITY AND THE ASSIMILATION OF STATE REFORMING IN THE 1990S
DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.319

Emiliano Rodrigues Brunet

508-529
- PDF (Português (Brasil))
CHALLENGES OF INTERDISCIPLINARY RESEARCH: SOCIAL SCIENCES AS INSTRUMENTS OF “EPISTEMOLOGICAL SURVEILLANCE” IN THE FIELD OF SOCIO-LEGAL STUDIES
DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v5i1.301

Orlando Villas Bôas Filho

530-558
- PDF (Português (Brasil))
A HISTORICAL-INSTITUTIONAL STUDY OF THE TERRA LEGAL OF LAND REGULARIZATION PROGRAM IN THE AMAZON
DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.325

Gabriel Moraes Outeiro

559-585
- PDF (Português (Brasil))
CONGRESS INTERVENTION IN REGULATORY AGENCIES IN BRAZIL
DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.302

Natasha Schmitt Caccia Salinas

586-614
- PDF (Português (Brasil))
LITERALITY AS A METAPHOR AND EQUITY AS A MIRACLE: A LOOK AT THE OPPOSITION BETWEEN NORMATIVISM AND DECISIONISM
DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.322

Igor Castro Beltrão, Torquato Junior Castro

615-638
- PDF (Português (Brasil))

Artigos Internacionais

EXPLORING LEGAL BORDERLANDS: INTRODUCING THE THEME
DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.408

Pedro Rubim Borges Fortes, Ioannis Kampourakis

639-655
- PDF
“WAGGING THE DOG”: FEIGNING CRISIS IN U.S. ANTI-MIGRATION NARRATIVES TO CREATE CRISIS
DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.389

Maureen Duffy

656-698
- PDF
WORKING ACROSS BORDERS: THE LIMITS OF LABOUR LAW FOR LOW-WAGE TEMPORARY MIGRANT WORKERS
DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.377

Arwen Joyce

699-716
- PDF
LEGAL PLURALISM IN EARLY MODERN ENGLAND
DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.374

Dominic Birch

717-746
- PDF
SHIFTING THE LEGAL BORDERLANDS OF RULE OF LAW PROGRAMS - BRAZILIAN COOPERATION AGENCY (ABC) AND PUBLIC DEFENDERS’ OFFICE IN EAST TIMOR
DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.376

Sapna Reheem Shaila

747-776
- PDF

Book Review

AN EXPLORER OF LEGAL BORDERLANDS: A REVIEW OF WILLIAM TWINING’S JURIST IN CONTEXT, A MEMOIR
DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.414

Pedro Rubim Borges Fortes

777-790
- PDF

Vol. 5 No. 2 (2019)

Dossier

AQUISIÇÃO E TITULARIDADE DAS COISAS VAGAS: TRATAMENTO SISTEMÁTICO E O PAPEL INSTITUCIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA

HORIZONTALIDADE ESTATAL E NEODISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA: REDEFINIÇÕES DA PARAMETRICIDADE DA ADVOCACIA PÚBLICA NA SINDICABILIDADE DEMOCRÁTICA

O PAPEL DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL NA REGULAÇÃO EXERCIDA PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS

O PAPEL DA ADVOCACIA PÚBLICA NO DEVER DE COERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O FETICHE DO CHAMAMENTO PÚBLICO NOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO DA LEI Nº 13.019/2014

A ADVOCACIA PÚBLICA COMO INSTITUIÇÃO ESSENCIAL AO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO E SOCIAL

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS

A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA E O PAPEL DO MUNICÍPIO

Articles

THE EFFICIENCY OF TAX EXPENDITURE AND THE USE OF FISCAL WAIVER POLICIES IN CULTURE

THE ROLE OF COMPLEMENTARITIES AND HIERARCHIES IN THE PROCESS OF INSTITUTIONAL CHANGE: INSTITUTIONAL ACCOUNTABILITY AND THE ASSIMILATION OF STATE REFORMING IN THE 1990S

CHALLENGES OF INTERDISCIPLINARY RESEARCH: SOCIAL SCIENCES AS INSTRUMENTS OF “EPISTEMOLOGICAL SURVEILLANCE” IN THE FIELD OF SOCIO-LEGAL STUDIES

A HISTORICAL-INSTITUTIONAL STUDY OF THE TERRA LEGAL OF LAND REGULARIZATION PROGRAM IN THE AMAZON

CONGRESS INTERVENTION IN REGULATORY AGENCIES IN BRAZIL

LITERALITY AS A METAPHOR AND EQUITY AS A MIRACLE: A LOOK AT THE OPPOSITION BETWEEN NORMATIVISM AND DECISIONISM

Artigos Internacionais

EXPLORING LEGAL BORDERLANDS: INTRODUCING THE THEME

“WAGGING THE DOG”: FEIGNING CRISIS IN U.S. ANTI-MIGRATION NARRATIVES TO CREATE CRISIS

WORKING ACROSS BORDERS: THE LIMITS OF LABOUR LAW FOR LOW-WAGE TEMPORARY MIGRANT WORKERS

LEGAL PLURALISM IN EARLY MODERN ENGLAND

SHIFTING THE LEGAL BORDERLANDS OF RULE OF LAW PROGRAMS - BRAZILIAN COOPERATION AGENCY (ABC) AND PUBLIC DEFENDERS’ OFFICE IN EAST TIMOR

Book Review

AN EXPLORER OF LEGAL BORDERLANDS: A REVIEW OF WILLIAM TWINING’S JURIST IN CONTEXT, A MEMOIR

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