A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA E O PAPEL DO MUNICÍPIO

Auteurs

  • Gustavo Henrique Baptista Andrade Doutor em Direito Civil pela Universidade Federal de Pernambuco-UFPE.

DOI :

https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.395

Mots-clés :

Propriedade privada, Função social, Intervenção, Município

Résumé

Centrado na temática da função social da propriedade, o presente trabalho versa sobre o papel do ente federativo municipal no âmbito da intervenção do Estado na propriedade privada, mais especificamente como se dá a atuação do Município nesse campo, em quais hipóteses e sob que fundamentos e limites. A função social da propriedade foi incluída no rol dos direitos fundamentais e também entre os princípios da ordem econômica, permeando todo o texto constitucional, porquanto fundamento e objetivo da República. Está também presente de maneira expressa na política urbana, inaugurando a Constituição de 1988 uma nova concepção da propriedade, não mais atrelada ao indivíduo exclusivamente, mas funcionalizada à justiça social. Além da função social, restrições administrativas ao conteúdo da propriedade formam o conjunto de medidas interventivas que demonstram a especial relevância do papel do Município como executor da política de desenvolvimento urbano.

Téléchargements

Les données relatives au téléchargement ne sont pas encore disponibles.

Biographie de l'auteur

Gustavo Henrique Baptista Andrade, Doutor em Direito Civil pela Universidade Federal de Pernambuco-UFPE.

Mestrado em Direito Civil pela Universidade Federal de Pernambuco-UFPE. Pesquisador visitante do Max-Planck-Institut für Ausländisches und Internationales Privatrecht (MPIPRIV), Hamburgo, Alemanha. Pesquisador do Grupo Constitucionalização das Relações Privadas (CONREP-UFPE). Pesquisador do Grupo Historicidade e Relatividade do Direito Civil (UERJ). Diretor do Instituto Brasileiro de Direito de Família - Seção Pernambuco (IBDFAM-PE).

Références

ANDRADE, Gustavo Henrique Baptista. O direito de herança e a liberdade de testar: um estudo comparado entre os sistemas jurídicos brasileiro e inglês. Belo Horizonte: Fórum, 2019.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 2004.

CASIMIRO, Lígia Maria Silva Melo de. Uma análise sobre o capítulo da política urbana na Constituição de 1988. Revista Magister de direito ambiental e urbanístico. Porto Alegre: Magister, vol. 19, ago. /set, p. 40-60, 2008.

FACHIN, Luiz Edson. A construção do direito privado contemporâneo na experiência crítico-doutrinária brasileira a partir do catálogo mínimo para o direito civil-constitucional no Brasil. In: TEPEDINO, Gustavo. Direito civil contemporâneo. Novos problemas à luz da legalidade constitucional. São Paulo: Atlas, 2008, p. 12-17.

GOMES, Orlando. Direitos reais. Rio de Janeiro: Forense, 1988.

ISMAIL FILHO, Salomão. Uma definição de interesse público e a priorização de direitos fundamentais. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2016-mar-28/mp-debate-interesse-publico-priorizacao-direitos-fundamentais.

LÔBO, Paulo. Direito civil. Parte geral. São Paulo: Saraiva, 2019.

LÔBO, Paulo. Direito civil. Coisas. São Paulo: Saraiva, 2015.

LÔBO, Paulo. Direito civil. Parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995.

PENTEADO, Luciano de Camargo. Direito das coisas. São Paulo: RT, 2014.

PERLINGIERI, Pietro. Perfis do direito civil. Introdução ao direito civil constitucional. Renovar, 2002.

PRESTES, Vanêsca Buzelato. A função social da propriedade nas cidades: limitações administrativas ao conteúdo da propriedade. Revista Magister de direito ambiental e urbanístico. Porto Alegre: Magister, vol. 18, jun./jul., 2008, p. 15-48.

RODOTÀ, Stefano. Il terrible diritto. Studi sulla proprietà private e I beni comuni. Bologna: Mulino, 2013.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2012.

TEPEDINO, Gustavo. O princípio da função social no direito civil contemporâneo. In: NEVES, Thiago Ferreira Cardoso (Coord.). Direito e justiça social. Por uma sociedade mais justa, livre e solidária. Estudos em homenagem ao Professor Sylvio Capanema de Souza. São Paulo: Atlas, 2013, p. 257-271.

TEPEDINO, Gustavo. Premissas metodológicas para a constitucionalização do direito civil. In: Temas de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 1-22.

TOLENTINO, Fernando Lage; THIBAU, Vinícius Lott. Federalismo brasileiro e repartição de competências em matéria urbanística. In:

COSTA, Beatriz Souza; REIS, Émilien Vilas Boas; RIOS, Mariza;

CARVALHO, Newton Teixeira. Direitos fundamentais aplicados à cidade. Belo Horizonte: Del Rey, 2015, p. 21-24.

VARELA, Laura Beck; LUDWIG, Marcos de Campos. Da propriedade às propriedades: função social e reconstrução de um direito. In:

MARTINS-COSTA, Judith (Org.). A reconstrução do direito privado. São Paulo: RT, 2002, p. 730-762.

Téléchargements

Publiée

2019-10-06

Comment citer

Andrade, G. H. B. (2019). A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA E O PAPEL DO MUNICÍPIO. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 5(2), 464–485. https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.395

Numéro

Rubrique

Dossiê