O ESTADO DA ARTE DA ABORDAGEM DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM ÂMBITO INTERNACIONAL: PRIMEIRAS APROXIMAÇÕES

Résumé

O artigo relata a produção internacional sobre direito e políticas públicas, a partir de levantamento bibliográfico focado em produção que destacasse questões metodológicas e as especificidades disciplinares para subsidiar a abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP). Apresenta-se a produção acadêmica dos principais autores identificados, seja em razão da densidade do debate específico, seja em função de conexões pertinentes entre questões analisadas pelos autores e as perguntas que vem norteando a construção da abordagem DPP no Brasil. Justificados os critérios de seleção, faz-se um breve relato de trabalhos de William Clune, Kreis & Christensen, Kiyoung Kim, Barclay & Birkland e Lasswell & McDougal. Desses, o material de maior relevância, em função de sua densidade, concentra-se nos artigos de Clune. Resenha-se a discussão do autor sobre a instrumentalização do direito pela política com vistas à efetivação de políticas públicas no Welfare State e se analisam técnicas de pesquisa e quadros de análise úteis à abordagem DPP (CLUNE;1993). Posteriormente, discute-se, a partir de Kreis & Christensen, a correlação existente entre as diferentes espécies normativas na formação e implementação das políticas públicas, tendo em vista que, a depender da arena de que a norma tenha emanado – Executivo, Legislativo ou Judiciário – haverá efeitos relevantes para a efetividade da política, considerando diferentes pontos de veto e distintos desenhos jurídico-institucionais. Na parte final, noticiam-se debates interdisciplinares na fronteira dessa abordagem, explicitando-se as discussões travadas entre estudiosos de políticas públicas e pesquisadores da área jurídica sobre os policymakers (BARCLAY; BIRKLAND, 1998).