A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NOS TRIBUNAIS DE CONTAS PELA LEI DA COVID-19

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DOI :

https://doi.org/10.21783/rei.v6i2.486

Mots-clés :

Tribunais de Contas, Direito Administrativo sancionador, Sanção administrativa, Prescrição, Lei nº 13.979/20

Résumé

Neste artigo é investigada a aplicação aos Tribunais de Contas da nova hipótese de suspensão do prazo prescricional da pretensão punitiva prevista na Lei da Covid-19 (art. 6º-C, parágrafo único, da Lei nº 13.979/20 c/c MP nº 928/20). O método indutivo e a pesquisa documental foram utilizados para identificar a ratio decidendi dos julgados do STF sobre o tema da prescrição no âmbito dos TCs e, a partir daí, fazendo uso também de revisão bibliográfica, apurar se as razões invocadas pela Suprema Corte autorizam a aplicação da nova regra. Os achados da pesquisa demonstram que a suspensão da prescrição, embora configure restrição ao princípio da prescritibilidade, é medida razoável e proporcional, aplicável, por analogia, a todos os Tribunais de Contas. É também solução que se amolda ao princípio da segurança jurídica, impedindo a aplicação analógica das Leis nº 9.873/99 e nº 13.979/20 de forma desuniforme, a partir de atos infralegais.

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Biographie de l'auteur

Ricardo Schneider Rodrigues, Centro Universitário CESMAC (AL)

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Sócio fundador/idealizador e Vice-Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Alagoas (IDAA). Professor Titular da Faculdade de Direito do Centro Universitário CESMAC (AL). Procurador do Ministério Público de Contas de Alagoas (AL).

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Publiée

2020-09-23

Comment citer

Rodrigues, R. S. (2020). A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NOS TRIBUNAIS DE CONTAS PELA LEI DA COVID-19. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 6(2), 666–684. https://doi.org/10.21783/rei.v6i2.486

Numéro

Vol. 6 No 2 (2020)

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