A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NOS TRIBUNAIS DE CONTAS PELA LEI DA COVID-19

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v6i2.486

Palavras-chave:

Tribunais de Contas, Direito Administrativo sancionador, Sanção administrativa, Prescrição, Lei nº 13.979/20

Resumo

Neste artigo é investigada a aplicação aos Tribunais de Contas da nova hipótese de suspensão do prazo prescricional da pretensão punitiva prevista na Lei da Covid-19 (art. 6º-C, parágrafo único, da Lei nº 13.979/20 c/c MP nº 928/20). O método indutivo e a pesquisa documental foram utilizados para identificar a ratio decidendi dos julgados do STF sobre o tema da prescrição no âmbito dos TCs e, a partir daí, fazendo uso também de revisão bibliográfica, apurar se as razões invocadas pela Suprema Corte autorizam a aplicação da nova regra. Os achados da pesquisa demonstram que a suspensão da prescrição, embora configure restrição ao princípio da prescritibilidade, é medida razoável e proporcional, aplicável, por analogia, a todos os Tribunais de Contas. É também solução que se amolda ao princípio da segurança jurídica, impedindo a aplicação analógica das Leis nº 9.873/99 e nº 13.979/20 de forma desuniforme, a partir de atos infralegais.

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Biografia do Autor

Ricardo Schneider Rodrigues, Centro Universitário CESMAC (AL)

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Sócio fundador/idealizador e Vice-Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Alagoas (IDAA). Professor Titular da Faculdade de Direito do Centro Universitário CESMAC (AL). Procurador do Ministério Público de Contas de Alagoas (AL).

Referências

BINENBOJM, Gustavo. Poder de Polícia, ordenação e regulação: transformações político-jurídicas, econômicas e institucionais do Direito Administrativo Ordenador. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2017.

BINENBOJM, Gustavo. O Direito Administrativo Sancionador e o Estatuto Constitucional do Poder Punitivo Estatal: possibilidades, limites e aspectos controvertidos da regulação do setor de revenda de combustíveis. Revista de Direito da Procuradoria Geral, Edição Especial, p. 468-491, 2014.

BINENBOJM, Gustavo. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade: um novo paradigma para o Direito Administrativo. Quaestio Iuris, v. 1, n. 2, p. 27-63, 2005.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Ag. Reg. nos Emb. Decl. em Mandado de Segurança 36.067/DF. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, 18 de outubro de 2019. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5576896. Acesso em: 21 abr. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Decisão monocrática em Medida Cautelar no Mandado de Segurança 36.523/DF. Relator: Min. Alexandre de Moraes, 17 de junho de 2019. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5716397. Acesso em: 22 abr. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Ag. Reg. em Mandado de Segurança 35.512/DF. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, 4 de junho de 2019. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5345584. Acesso em: 21 abr. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.323/RN. Relator: Min. Rosa Weber, 11 de abril de 2019. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4780124. Acesso em: 24 abr. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Decisão monocrática em Medida Cautelar no Mandado de Segurança 36.127/DF. Relator: Min. Luiz Fux, 28 de novembro de 2018. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5596224. Acesso em: 22 abr. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). Mandado de Segurança 32.201/DF. Relator: Min. Roberto Barroso, 21 de março de 2017. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4435867. Acesso em: 21 abr. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Decisão monocrática em Medida Cautelar no Mandado de Segurança 35.430/DF. Relator: Min. Alexandre de Moraes, 19 de dezembro de 2017. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5330185. Acesso em: 22 abr. 2020.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Improbidade Administrativa: prescrição e outros prazos extintivos. São Paulo: Atlas, 2012.

CAVALCANTI, Augusto Sherman. O processo de contas no TCU: o caso do gestor falecido. Revista do Tribunal de Contas da União, v. 30, n. 81, p. 17-27, jul./set. 1999.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

EHRARDT JUNIOR, Marcos; RODRIGUES, Ricardo Schneider. Seqüência, Florianópolis, n. 79, p. 89-118, ago. 2018. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2018v39n79p89/37634. Acesso em: 20 abr. 2020.

FERRAZ, Luciano. Poder de coerção e poder de sanção dos Tribunais de Contas: competência normativa e devido processo legal. Revista Diálogo Jurídico, n. 13, abr./maio 2002.

GABARDO, Emerson; SAIKALI, Lucas Bossoni. Crítica à decisão do STF sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade administrativa. Fórum Administrativo – FA, ano 19, n. 223, p. 55-74, set. 2019.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

PELEGRINI, Marcia. A competência sancionatória do Tribunal de Contas: contornos constitucionais. Belo Horizonte: Fórum, 2014.

SILVA, Virgílio Afonso da. O proporcional e o razoável. Revista dos Tribunais, n. 798, p. 23-50, 2002.

SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo para Céticos. São Paulo: Malheiros, 2012.

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Publicado

2020-09-23

Como Citar

Rodrigues, R. S. (2020). A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NOS TRIBUNAIS DE CONTAS PELA LEI DA COVID-19. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 6(2), 666–684. https://doi.org/10.21783/rei.v6i2.486

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