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A SAÚDE PREVENTIVA E A OBRIGATORIEDADE VACINAL COMO DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO E DE CADA CIDADÃO:

UMA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

Auteurs

  • Luigi Bonizzato Universidade Federal do Rio de Janeiro
  • Marcio Fernandes Nehab

DOI :

https://doi.org/10.21783/rei.v8i3.621

Résumé

A presente pesquisa objetiva examinar uma específica e direcionada relação entre determinados direitos fundamentais, como, de um lado, os relativos a liberdades e integridade física e, de outro, os relativos à vida, à saúde e ao bem-estar social. Entretanto, toda essa análise voltada para uma meta maior e grande cerne deste trabalho: o apontamento da relevância e magnitude da imunização pelo ato de vacinação, o qual deve, por meio de reforma à Constituição, tornar-se obrigatório no país. Nessa linha, o presente Artigo, além de explanar e teorizar, apresenta-se como propositivo, sobretudo ao expressamente trazer uma minuta, ou seja, um projeto de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a incidir sobre a Constituição do Brasil de 1988. Fez-se uso de método dedutivo analítico e, paralelamente, indutivo, a fim de que se pudesse chegar a novas conclusões e proposições, especialmente ligadas à vacinação. E isso, sem se esquecer de fazer menção à incidência e fenômeno nacional e global da Covid-19 e alguns de seus desdobramentos, sobretudo no Brasil. Exames técnicos-jurídicos e médicos, labutados e exibidos em convergência, embasaram o Artigo e as conclusões finais, segundo as quais deve ser obrigatória a vacinação, a partir do fornecimento de todas as condições à população, pelo Estado brasileiro.

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Luigi Bonizzato, Universidade Federal do Rio de Janeiro

Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Associado de Direito Constitucional da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ). Co-coordenador e membro do LETACI (Laboratório de Estudos Institucionais) no âmbito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ). Criador do APP “Constituição para Leigos”. Site: <www.bonizzato.com.br>.

Marcio Fernandes Nehab

Mestre em Saúde da Criança e da Mulher pelo Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF-FIOCRUZ). Especialista em Medicina Vacinal e em Infectologia pelo Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF-FIOCRUZ). Professor do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF-FIOCRUZ). Pediatra e infectologista do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF-FIOCRUZ). Membro do Comitê de Ensino de Pediatria da Sociedade de Pediatria do Estado do Rio de Janeiro e Supervisor do Programa de Residência Médica em Pediatria do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF-FIOCRUZ). Médico.

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2022-12-31

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Bonizzato, L., & Nehab, M. F. (2022). A SAÚDE PREVENTIVA E A OBRIGATORIEDADE VACINAL COMO DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO E DE CADA CIDADÃO: : UMA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 8(3), 343–377. https://doi.org/10.21783/rei.v8i3.621

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