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TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS À LUZ DA ORDEM ECONÔMICA:

AUSÊNCIA DE CORREÇÃO INFLACIONÁRIA DA REMUNERAÇÃO DAS SANTAS CASAS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA

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DOI :

https://doi.org/10.21783/rei.v8i3.713

Mots-clés :

Sistema Único de Saúde, Santas Casas, Tabela de Procedimentos do SUS

Résumé

O trabalho tem como escopo questionar a política pública de saúde, acerca da remuneração das Santas Casas, quando da prestação complementar de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde, o qual utiliza valores unitários tabelados de procedimentos como parâmetro de cálculo da remuneração destas entidades filantrópicas. Nesta seara, expõe-se a problemática da ausência de correção inflacionária da tabela de procedimentos do SUS, como contraponto à essencialidade destas instituições no contexto das ações de saúde. Analisar-se-á esta faticidade a partir do Direito Econômico, mormente pelos ditames da ordem econômica constitucional, baseados na sua ideologia adotada, ensinada pelo Professor Washington Peluso Albino de Souza, os quais implicam a juridicização da política econômica aplicada. Examinar-se-á o entendimento doutrinário a respeito do tema, bem como a solução judicial para o fato, conforme o método analítico substancial, a fim de determinar a resposta jurídica para este embaraço econômico e contribuir para a manutenção da política pública e da relação fático-jurídica entre o Estado e a sociedade civil, como cumprimento do direito fundamental, social e humano que é a saúde, de forma democrática e cidadã.

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Danyele da Silva Machado, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Mestranda do Programa de Pós-graduação em Direito da PUC Minas. Bolsista CAPES/PROEX. Agradecimento Formal: O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código de Financiamento 001. E-mail: [email protected].

Davi Augusto Santana de Lelis, Universidade Federal de Viçosa.

Doutor em Direito Público pela PUC Minas. Professor de Direito Econômico da Universidade Federal de Viçosa.

Giovani Clark, Universidade Federal de Minas Gerais;Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Doutor em Direito Econômico pela UFMG. Professor da PUC Minas e Docente da Graduação da Faculdade de Direito da UFMG.

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2022-12-31

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Machado, D. da S., Lelis, D. A. S. de, & Clark, G. (2022). TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS À LUZ DA ORDEM ECONÔMICA:: AUSÊNCIA DE CORREÇÃO INFLACIONÁRIA DA REMUNERAÇÃO DAS SANTAS CASAS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 8(3), 481–506. https://doi.org/10.21783/rei.v8i3.713

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