DESAFIOS E POLÊMICAS JURÍDICO-CONSITUCIONAIS EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19: ANÁLISE CRÍTICA DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE BENS E SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v7i1.606

Palavras-chave:

Pandemia, Covid-19, Requisição Administrativa, Bens e Serviços de Saúde, Sistem de saúde, Serviço de relevânia pública constitucional, Direito Constitucional, Conflito aparente entre normas constitucionais, técnica da ponderação, princípio da proporcional

Resumo

Neste artigo, objetiva-se analisar o instituto da requisição administrativa à luz do texto constitucional, do entendimento consagrado pela doutrina nacional e internacional e da jurisprudência constitucional, com ênfase naquela produzida pelo Supremo Tribunal Federal, com o fim de identificar, como hipóteses, se esta possui compatibilidade com a constituição; se há aparente conflito com outras normas constituionais, e, se havendo, como esta pode ser solucionada, visando-se, por fim, analisar se há constitucionalidade na adoção da requisição administrativa sobre bens e serviços de pessoas naturais e/ou jurídicas privadas que prestam assistência à saúde. Adicionalmente, elencar-se-ão as relações do instituto da requisição administrativa com os regimes do sistema constitucional de crises, a saber intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa, a fim de demonstrar a distinção entre estes e a requisição administrativa, bem como sua relação com os institutos da declaração de emergência e do reconhecimento de calamidade pública e a produção de seus efeitos sobre a própria requisição administrativa. Apresentar-se-á, ainda, o sistema brasileiro de saúde, à luz de suas disposições constitucionais, pincelando-se a legislação infraconstitucional que as regulamentam quando necessária à compreensão do tema abordado. Por fim, a partir dos conceitos já sedimentados apresentados anteriormente, enfrentar-se-á propriamente a constitucionalidade da requisição administrativa sobre bens e serviços privados de saúde.

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Biografia do Autor

Eduardo Manuel Val, Universidade Federal Fluminense

Possui graduação em Direito - Universidade de Buenos Aires (1988), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1996) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2006). Atualmente é Professor Associado da Universidade Federal Fluminense, professor colaborador do Programa de Pós-graduação em Direito Constitucional da UFF (PPGDC-UFF). Integra o quadro docente permanente do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade Estácio de Sá (UNESA) e ocupa o cargo de Coordenador Adjunto do PPGD/UNESA (Mestrado e Doutorado). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Internacional Público, direito das Relações internacionais e Direito Constitucional Internacional e Comparado, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Constitucional Latino-Americano e Iberoamericano, Acesso a Justiça na America Latina. Mercosul, Integração Política e Jurídica, Direito das Relações Internacionais, Direito Ambiental Internacional, Direito ao desenvolvimento, Direitos Humanos, Direito a Saúde e Direito Internacional do Trabalho. Membro da diretoria da Associação Brasileira de Ensino de Direito (ABEDI) (2020 - ). Membro honorário do Instituto de Pesquisa e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho - IPEATRA

Rodrigo Rodrigues de Aguiar, Universidade Federal Fluminense

Ex-Diretor membro da Diretoria Colegiada da ANS - mandato de 08/09/2017 a 07/09/2020:

- Diretor de Desenvolvimento Setorial da ANS; e
- Diretor de Gestão Interino - 12/2017 a 03/2018.

Servidor de Carreira da ANS desde 2007: Especialista em Regulação de Saúde Suplementar.

- Mestrando no Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional - PPGDC - da Universidade Federal Fluminense - UFF: projeto de pesquisa sobre democracia, legitimidade, direitos fundamentais, efetividade regulatória e regulação de saúde suplementar (início em 2020 - em andamento);
- MBA Executivo em Gestão de Negócios pelo IBMEC (RJ): planos de saúde - produtos sustentáveis;
- Pós-graduado em Direito Público (Constitucional e Administrativo) pela Universidade Cândido Mendes (RJ): TCC: artigo sobre inquérito e processo administrativo no âmbito da ANS;
- Graduado em Direito pelo Centro Universitário da Cidade do RJ: Monografia: poder normativo das agências reguladoras.

Cursos de Especialização:
- Fronteiras em Gestão Pública pela Fundação Dom Cabral;
- Governança Corporativa em Saúde e de Conselho de Administração pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa e o Curso de Liderança Inovadora em Saúde – Alumni COPPEAD.

Advogado inscrito na OAB/RJ e membro do Instituto dos Advogados do Brasil - IAB

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Publicado

2021-04-30

Como Citar

Val, E. M., & Aguiar, R. R. de. (2021). DESAFIOS E POLÊMICAS JURÍDICO-CONSITUCIONAIS EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19: ANÁLISE CRÍTICA DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE BENS E SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 7(1), 104–125. https://doi.org/10.21783/rei.v7i1.606

Edição

Seção

Dossiê