REGULAÇÃO CONSENSUAL: A EXPERIÊNCIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DE INFRAESTRUTURA COM TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Auteurs

  • Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo Fundação Getúlio Vargas (Rio de Janeiro)
  • Guilherme de Jesus France Fundação Getulio Vargas (FGV-Rio)
  • Mariana Tavares de Carvalho Vianna Fundação Getulio Vargas (FGV-Rio) e Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

DOI :

https://doi.org/10.21783/rei.v3i1.153

Mots-clés :

Agências Reguladoras, Termos de Ajustamento de Conduta, CADE, Multas Administrativas

Résumé

O processo sancionador no âmbito da regulação econômica vem sofrendo influxo de uma perspectiva mais instrumental, focada na eficiência e aberta às influências do consensualismo. Uma das consequências dessas transformações é a proliferação do instituto conhecido como Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) em entidades públicas responsáveis pela regulação de diversos aspectos da economia. O presente artigo pretende analisar o emprego de TACs por agências reguladoras na área de infraestrutura, com objetivo de compreender os obstáculos e potenciais caminhos de aprimoramento. Nesse sentido, a experiência do CADE representa um exemplo bem-sucedido do emprego de TCCs para combater práticas anticoncorrenciais, o qual poderá servir de benchmark para a evolução do uso daquele instrumento nas agências reguladoras.

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Bibliographies de l'auteur

Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, Fundação Getúlio Vargas (Rio de Janeiro)

Professor da FGV Direito Rio, Mestre e Doutor em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e LLM em Direito da Concorrência e Regulação de Mercados pela New York University.

Guilherme de Jesus France, Fundação Getulio Vargas (FGV-Rio)

Pesquisador do Centro de Justiça e Sociedade da FGV Direito Rio, Mestre em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Mariana Tavares de Carvalho Vianna, Fundação Getulio Vargas (FGV-Rio) e Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Pesquisadora do Centro de Pesquisa em Direito e Economia da FGV Direito Rio, Mestranda em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Références

ANATEL. Relatório Anual 2016. Disponível em: <http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=347175&assuntoPublicacao=null&caminhoRel=null&filtro=1&documentoPath=347175.pdf>. Acesso em 15 jul. 2017.

AGÊNCIA CÂMARA. Agências reguladoras divergem sobre MP que parcela multas; ANEEL pede para ser excluída do texto. Brasília, 11 jul. 2017. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/537809-AGENCIAS-REGULADORAS-DIVERGEM-SOBRE-MP-QUE-PARCELA-MULTAS-ANEEL-PEDE-PARA-SER-EXCLUIDA-DO-TEXTO.html>. Acesso em 17 jul. 2017.

BELLOUBET-FRIER, N.; TIMSIT, G. L’administration en chantiers. Revue du Droit Public et de la Science Politique en France et a l’étranger, Paris, n. 2, p. 299-324, 1994.

CADE. Guia Termo de Compromisso de Cessação para casos de cartel. Brasília, 2016. Disponível em: <http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/guias_do_Cade/guia-tcc-versao-final.pdf>. Acesso em 10 jul. 2017.

CADE. Balanço 2016. Brasília, jan. 2017. Disponível em: <http://www.cade.gov.br/servicos/imprensa/balancos-e-apresentacoes/apresentacao-balanco-2016.pdf/view>. Acesso em 17 jul. 2017.

CARNEIRO FILHO, H. J. Estrutura, Funcionamento e Evolução do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco, n. 3, 2010, p. 104.

MARQUES NETO, F. A.; CYMBALISTA, T. M. Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, v. 8, n. 31, p.51-68, out. 2010, p. 3.

PEREIRA, G. T. Política de Combate a Cartel no Brasil: Análise Jurídica do Acordo de Leniência e do Termo de Compromisso de Cessação de Prática. Dissertação de Mestrado – FGV Direito SP, 2011, p. 14.

POPPER, A. An Administrative Law perspective on Consensual Decision making. Administrative Law Review, v. 35, 1983

SADDY, A.; GRECO, R. Termo de Ajustamento de Conduta em procedimentos sancionatórios regulatórios. Revista de Informação Legislativa, ano 52, n. 206, abr./jun. 2015.

TCU. Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Governo da República – Exercício 2013, p. 95. Disponível em: <http://portal.tcu.gov.br/tcu/paginas/contas_governo/contas_2013/docs/Relat%C3%B3rio.pdf>. Acesso em 17 jul. 2017.

TCU. Processo nº TC 022.280/2016-2. Disponível em: <http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=347175&assuntoPublicacao=null&caminhoRel=null&filtro=1&documentoPath=347175.pdf>. Acesso em 17 jul. 2017.

TCU. Relatório de auditoria de governança das agências reguladoras de infraestrutura, Brasília, 2015. Disponível em <http://www.regulacao.gov.br/arquivos/relatorio-de-auditoria-governanca-das-ars.pdf> Acesso em 7 de julho de 2017.

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Publiée

2017-08-20

Comment citer

Ragazzo, C. E. J., France, G. de J., & Vianna, M. T. de C. (2017). REGULAÇÃO CONSENSUAL: A EXPERIÊNCIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DE INFRAESTRUTURA COM TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 3(1), 89–122. https://doi.org/10.21783/rei.v3i1.153

Numéro

Vol. 3 No 1 (2017)

Rubrique

Dossiê

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